RECEITA DA VENDA DE AUTOPEÇAS ÀS MONTADORAS
E DE REVENDA A AUTOPEÇAS
Retenção na Fonte

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Valores Sujeitos à Retenção
• 3. Tratamento Dos Valores Retidos
• 4. Recolhimento

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 11.196/2005, resultante da conversão em Lei das Medidas Provisórias nº 252 e 255/2005, deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.485/2002, alterando as normas de retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS relativamente as aquisições de autopeças.

2. VALORES SUJEITOS À RETENÇÃO

Estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:

a) a partir de 1º de dezembro de 2005: de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (Art. 132, III, "a", da Lei nº 11.196/2005); e

b) a partir de 1º de março de 2006: de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados na letra "a" (Art. 132, V, "a", da Lei nº 11.196/2005).

A partir de 1º de março de 2006, a retenção na fonte alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda (Art. 132, V, "a", da Lei nº 11.196/2005).

A retenção na fonte não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista.

3. TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS

O valor a ser retido constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/PASEP e 0,5% (cinco décimos por cento) para a COFINS.

4. RECOLHIMENTO

O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que houver ocorrido o pagamento.

A SRF divulgou, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 72/2005, os códigos de DARF aplicáveis no recolhimento dessas retenções:

a) 3746 para a COFINS; e

b) 3770 para a contribuição para o PIS/PASEP.

Fundamentos Legais: Arts. 42 e 132 da Lei nº 11.196/2005.