RECEITA DA VENDA DE AUTOPEÇAS ÀS MONTADORAS E DE REVENDA A AUTOPEÇAS
Retenção na Fonte

Sumário

1. INTRODUÇÃO

A Medida Provisória nº 252/2005 deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.485/2002, alterando a sistemática de retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos negócios com Autopeças.

2. VALORES SUJEITOS À RETENÇÃO

Assim, a partir de 1º de julho de 2005 (Art. 73 da Medida Provisória nº 252/2005), estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:

a) de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; e

b) a partir de 1º de outubro de 2005 (Art. 73, I, da Medida Provisória nº 252/2005), de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados em "a".

A retenção na fonte não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista.

A partir de 1º de outubro de 2005 (Art. 73, I, da Medida Provisória nº 252/2005), a retenção na fonte alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda.

3. TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS

O valor a ser retido constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/PASEP e 0,5% (cinco décimos por cento) para a COFINS.

4. RECOLHIMENTO

O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

A SRF divulgou, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 51/2004, os códigos de DARF aplicáveis no recolhimento dessas retenções:

I - 5960 para a COFINS; e

II - 5979 para a contribuição para o PIS/PASEP.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.