DACON
Prorrogação do Prazo de Entrega

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 508, de 11.02.2005 (DOU de 14.02.2005), fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2005 o prazo para apresentação do DACON, referente:

I - ao período de apuração de outubro a dezembro de 2004;

II - aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004.

As orientações sobre os procedimentos para a entrega do DACON estão disponibilizadas na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço <www. receita.fazenda.gov.br>.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.