COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DO SALDO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO
Normas

Sumário

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Como regra, os créditos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, escriturados por pessoa jurídica que tenha auferido receitas submetidas ao regime de tributação não-cumulativa, de que trata a Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, são utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições, decorrentes de suas receitas tributadas.

Com o advento da Lei nº 11.116/2005, passou a ser permitido que os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições federais. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, a compensação ou pedido de ressarcimento pode ser efetuado a partir da promulgação da Lei, ou seja, 19.05.2005.

Nota: Antes da edição da Lei nº 11.116/2005, o ressarcimento só era admitido em relação aos créditos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o Exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica Domiciliada no Exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.

2. CRÉDITOS ABRANGIDOS

Somente são passíveis de compensação ou ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições.

Poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições federais, os créditos decorrentes:

I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações de exportação de mercadorias para o Exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;

II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário;

III - de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004; ou

IV - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833/2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.

2.1 - Saldo Credor Originado de Exportação de Bens ou Serviços

A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o Exterior, prestação de serviços à pessoa física ou jurídica domiciliada no Exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, poderá calcular os créditos previstos na legislação em relação a custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.

Somente gera direito aos créditos os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, que estariam sujeitas à incidência não-cumulativa, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno.

A pessoa jurídica vendedora poderá utilizar os créditos decorrentes de exportação para fins de:

I - dedução do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano-civil, não conseguir utilizar os créditos por qualquer das formas previstas acima poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

A compensação e o ressarcimento estão limitados aos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo ser feito o rateio proporcional ou apropriação direta, conforme o caso, em relação aos custos, despesas e encargos comuns a receitas de exportação e de venda no mercado interno.

O direito de utilizar os créditos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

2.2 - Saldo Credor Originado de Vendas Efetuadas Com Suspensão, Isenção, Alíquota 0 (Zero) ou Não-Incidência

O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a constituição de créditos quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Observe-se que não dará direito ao crédito:

I - a aquisição para revenda de bens submetidos a alíquotas concentradas, de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária, e de álcool para fins carburantes;

II - a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

O saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no citado art. 17 da Lei nº 11.033/2004, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou ainda poderá ser objeto de ressarcimento em dinheiro (Art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Neste caso, tanto para a compensação como para o ressarcimento, necessário se faz que o saldo credor persista por pelo menos um trimestre do ano-civil.

Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o primeiro trimestre-calendário de 2005, a compensação ou pedido de ressarcimento poderão ser efetuados a partir de 19 de maio de 2005.

2.3 - Crédito Presumido Sobre Estoque de Abertura

O crédito presumido de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, correspondente ao estoque de abertura de que trata o art. 11 da Lei nº 10.637/2002, e o art. 12 da Lei nº 10.833/2003, poderá ser utilizado para a compensação ou ressarcimento anteriores, observado o percentual entre o valor das receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o Exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no Exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma tratada no subitem 2.1, e o somatório destas receitas com as decorrentes de vendas e de prestação de serviços sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa.

3. FORMALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO

As compensações serão efetuadas pela pessoa jurídica vendedora mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 563/2005, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório (§ 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004).

4. RESSARCIMENTO

Ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento em espécie os créditos, não utilizados na dedução de débitos e na compensação, decorrentes:

a) de custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações de exportação de mercadorias para o Exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;

b) de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário.

Tais créditos somente poderão ter seu ressarcimento requerido à Receita Federal do Brasil após a entrega pela pessoa jurídica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do trimestre-calendário de apuração.

4.1 - Formalização do Ressarcimento

O ressarcimento será requerido à Receita Federal do Brasil, conforme o caso, mediante o formulário:

a) Pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP-Mercado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP-Exportação, constantes do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 563/2005; ou

b) Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS-Mercado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS-Exportação, constantes do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 563/2005.

5. RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR

As possibilidades de compensação do saldo credor das contribuições, com os débitos de tributos administrados pela SRF, bem como o pedido de ressarcimento em dinheiro, restringem-se aos créditos de PIS e COFINS constantes no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ou ainda, no caso do art. 15 da Lei 10.865/2004 (créditos referentes à contribuição para o PIS e COFINS incidente na importação). Dessa forma, o saldo credor oriundo do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, referente à agroindústria, não pode ser objeto de pedido de ressarcimento, ou de compensação. Essa restrição é válida tanto para o caso de saldo credor decorrente de exportações como para as vendas beneficiadas por alíquota 0 (zero), suspensão, isenção, ou não-incidência, de forma que havendo sobras de créditos decorrentes desse crédito presumido, tais valores devem permanecer na escrita contábil da pessoa jurídica, até que possam ser utilizados para deduzir valores de PIS e COFINS a pagar.

Da mesma forma, também não estão contemplados pela letra da lei os créditos referentes ao estoque de abertura, previstos no art. 12 da Lei nº 10.833/2003, e art. 11 da Lei nº 10.637/2002, ou seja, havendo saldo credor oriundo dos créditos sobre o estoque de abertura, não haverá a possibilidade de efetuar a compensação com outros débitos da mesma pessoa jurídica, ou fazer o pedido de ressarcimento, mesmo nos casos em que há exportação ou venda com alíquota 0 (zero), suspensão, isenção ou não-incidência.

Assim, para as pessoas jurídicas que efetuem as operações examinadas nos itens 2.1 e 2.2 acima, é importante manter um controle em separado, em relação aos créditos passíveis de compensação e ressarcimento, daqueles que somente podem ser utilizados para deduzir o valor a pagar das próprias contribuições para o PIS e da COFINS.

6. VERIFICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL

A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (Art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004).

Fundamentos Legais: Leis nºs 11.116/2005, art. 16, 11.033/2004, art. 17, 11.051/2004, art. 25, 10.865/2004, art. 37, 10.833/2003, arts. 6º, 18 e 51, 10.637/2002, art. 5º, Instrução Normativa SRF nº 460/2004, Instrução Normativa RFB nº 563/2005.