RAIS-NORMAL E RETIFICAÇÃO
Prorrogação do Prazo

Através da Portaria MTE nº 52, publicada no DOU de 20.02.2004, foi prorrogado o prazo de entrega (20.02) da RAIS-Normal e RAIS-Retificação para 05 de março de 2004 (sexta-feira).

Deverá ser transmitida via Internet, utilizando-se aplicativo transmissor da RAIS "Raisnet2003", disponível nos endereços eletrônicos:

- http://www.mte.gov.br;
- http://www.rais.gov.br

Após 05 de março de 2004, a declaração da RAIS 2003 e as declarações de exercícios anteriores devem ser transmitidas via Internet ou entregues, excepcionalmente, em disquete nos órgãos regionais do MTE para o caso de localidades sem acesso à Internet. Após a transmissão da declaração, os órgãos regionais do MTE deverão devolver, aos declarantes, os disquetes com o recibo de entrega gravado nos mesmos.

Fundamento Legal: Portaria MTE nº 52/2004, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.