FÉRIAS COLETIVAS
Procedimentos

Sumário

1. CONCEITO

São Férias Coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos.

Ressalte-se que para a concessão das Férias Coletivas o empregador deverá observar determinados critérios com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do gozo das férias, os quais estão elencados no item 4. Em virtude disto, as empresas deverão estar se programando para a respectiva concessão, sob pena de não se caracterizar como Férias Coletivas.

2. ÉPOCA DA CONCESSÃO

As Férias Coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão.

O início das Férias, Coletivas ou Individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. Tal determinação se dá pelo Precedente Normativo TST nº 100.

Uma vez comunicado ao empregado o período de gozo de Férias Individuais ou Coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados, conforme depreende-se do Precedente Normativo TST nº 116.

3. FRACIONAMENTO

As Férias Coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

3.1 - Menores de 18 (Dezoito) Anos e Maiores de 50 (Cinqüenta) Anos

É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinqüenta) anos, ou seja, na seqüência das Férias Coletivas o empregado deve gozar Férias Individuais para quitar o seu período aquisitivo.

4. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO

As empresas, inclusive as microempresas, para concederem Férias Coletivas, deverão observar as determinações da legislação trabalhista.

O empregador deverá:

- comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias;

- indicar os departamentos ou setores abrangidos;

- enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional; e

- comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante a afixação de aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime, com as datas de início e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos.

4.1 - Microempresas

As microempresas, com o advento da Lei nº 9.841/1999, não estão mais dispensadas de efetivar as notificações mencionadas no item 4.

4.2 - Modelos de Comunicação

4.2.1 - Comunicação à DRT

Ilmo. Sr.

Delegado Regional do Trabalho no Estado de ...........

Ref.: CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

...........(nome da empresa), com sede na Rua ............. nº..... nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº ......., Inscrição Estadual nº ............, em atendimento ao disposto no artigo 139, § 2º, da CLT, comunica que no período de ...../...../..... a ...../...../..... concederá férias coletivas a (discriminar se a todos os empregados ou quais os setores ou departamentos, se parcial).
..............., ...... de................de 200...

____________________________
carimbo e assinatura da empresa

4.2.2 - Comunicação ao Sindicato

Enviar cópia da comunicação remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho.

4.2.3 - Aviso Aos Empregados Das Férias Coletivas

AVISO

Em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 139 da CLT, comunicamos que a empresa concederá férias coletivas a (discriminar quem está abrangido pela medida) no período de ..../..../.... a ..../..../.....
......................, ..... de ............ de 200....

____________________________
carimbo e assinatura da empresa

5. EMPREGADOS COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO

O empregado só fará jus às férias após cada período completo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de Férias Coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.

Assim, o artigo 140 da CLT estabelece que os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Exemplo: Empregado contratado em 26.04.2004, o empregador irá conceder a partir do dia 20.12.2004 até o dia 08.01.2005 Férias Coletivas. Então:

- o direito adquirido do empregado constitui 8/12 (oito doze avos), o que corresponde a 20 (vinte) dias;

- as férias coletivas de 20.12.2004 a 08.01.2005 = 20 dias.

O período aquisitivo desse empregado ficará quitado, iniciando novo período aquisitivo a partir do dia 20.12.2004.

5.1 - Férias Proporcionais Inferiores às Férias Coletivas

Sendo as férias proporcionais do empregado que ainda não tenha 12 (doze) meses de trabalho concedido pela empresa, e ainda na impossibilidade de ser excluído da medida, o empregador deverá considerar como licença remunerada os dias que excederem àqueles correspondentes ao direito adquirido pelo empregado e este valor não poderá ser descontado dele posteriormente, seja em rescisão ou concessão de férias do próximo período aquisitivo.

Exemplo: Empregado contratado em 21.06.2004, o empregador irá conceder a partir do dia 13.12.2004 até o dia 01.01.2005 Férias Coletivas. Então:

- o direito adquirido do empregado constitui 6/12 avos, o que corresponde a 15 (quinze) dias;

- as Férias Coletivas de 13.12.2004 a 01.01.2005 = 20 dias.

Serão pagos como Férias Coletivas 15 (quinze) dias e os 5 (cinco) dias restantes serão pagos como licença remunerada, ou seja, na folha de pagamento normal.

O período aquisitivo desse empregado ficará quitado, iniciando novo período aquisitivo a partir do dia 13.12.2004.

5.2 - Férias Proporcionais Superiores às Férias Coletivas

Tendo, na ocasião das Férias Coletivas, o empregado direito às férias proporcionais superiores ao período de Férias Coletivas concedido pela empresa, o empregador deverá conceder o período de Férias Coletivas ao empregado e complementar os dias restantes em outra época, dentro do período concessivo, ou ainda conceder ao empregado, integralmente, o período de férias adquirido, para que haja quitação total.

Exemplo: Empregado contratado em 01.03.2004, o empregador irá conceder a partir do dia 20.12.2004 até o dia 03.01.2005 Férias Coletivas. Então:

- o direito adquirido do empregado constitui 10/12 (dez doze avos), o que corresponde a 25 (vinte e cinco) dias;

- as Férias Coletivas de 20.12.2004 a 03.01.2005 = 15 dias.

Serão pagos como Férias Coletivas 15 (quinze) dias e os 10 (dez) dias restantes deverão ser concedidos posteriormente, dentro do período concessivo, ou se o empregador preferir, poderão ser concedidas na seqüência das Férias Coletivas.

O novo período aquisitivo desse empregado inicia-se dia 20.12.2004.

6. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGADO COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado beneficiado com as Férias Coletivas, quando contava com menos de 12 (doze) meses de serviço na empresa, o valor pago pelo empregador, a título de licença remunerada, não poderá ser descontado quando da quitação dos valores devidos ao empregado.

7. ABONO PECUNIÁRIO

O empregado tem a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.

Essa conversão nas Férias Coletivas deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independente de solicitação do empregado.

8. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS

O adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias é um direito atribuído aos trabalhadores empregados pela Constituição Federal de 1988.

O referido adicional é calculado sobre a remuneração das férias, inclusive abono pecuniário, e pago juntamente com as mesmas.

9. ANOTAÇÕES

No momento da concessão das Férias Coletivas, o empregador deverá proceder as anotações devidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no livro ou Ficha Registro de Empregados.

9.1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social

A legislação trabalhista determina que o empregado deverá apresentar a sua Carteira de Trabalho ao empregador antes de entrar em gozo de férias, para que seja anotada a respectiva concessão.

9.1.1 - Aposição de Carimbo ou Etiqueta Gomada

Quando o número de empregados contemplados com as Férias Coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá realizar as anotações mediante carimbo, nas medidas de 4,5 (quatro vírgula cinco) cm por 7 (sete) cm, conforme o modelo:

FÉRIAS COLETIVAS

Início..................................
Término .............................
Estabelecimento ................
Setor .................................

___________________________
carimbo e assinatura da empresa

As anotações e as atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social poderão ser feitas com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal.

9.2 - Registro de Empregados

Quando da concessão das férias, o empregador deverá efetuar, também, a anotação devida no livro ou Ficha Registro de Empregados.

As microempresas estão dispensadas dessa obrigação, mas quando da cessação do contrato de trabalho convém ao empregador anotar.

10. VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

O valor a ser pago para o empregado a título de remuneração de férias será determinado de acordo com o salário da época da concessão, da duração do período de férias e da forma de remuneração percebida pelo empregado, acrescido de 1/3 (um terço), conforme determinação constitucional (item 8).

Quando temos salário variável, realizamos as devidas médias. E quando tratar-se de férias em número de dias inferior a 30 (trinta), a respectiva média deverá ser dividida por 30 (trinta), para que não haja prejuízo ao empregado, senão teríamos que realizar também a média do número de dias para ficar exato. Utilizando-se então do divisor 30 (trinta), resolvemos este problema sem maiores complicações. Diferente quando tratamos do salário fixo mensal, uma vez que, como a própria denominação determina, o salário fixo corresponde ao número de dias que tem o mês, então o seu divisor será o número exato do mês que corresponder às férias.

10.1 - Empregados Com Salário Fixo

Os empregados que recebem salário fixo terão a remuneração das férias calculada sobre o salário que percebem no momento da sua concessão.

Exemplo: Empregado com mais de um ano de serviço e salário mensal de R$ 527,00, sairá de Férias Coletivas do dia 13.12 a 01.12.2005 (20 dias).

- R$ 527,00 : 31 = R$ 17,00

Remuneração das férias:

- período de gozo (20 dias): 20 x R$ 17,00 = R$ 340,00

- 1/3 constitucional: R$ 340,00 : 3 = R$ 113,33

- total bruto: R$ 453,33

- desconto do INSS 7,65% = R$ 453,33 x 7,65% = R$ 34,67*

- Total líquido: R$ 418,66

* O desconto do INSS deve obedecer o percentual de 7,65%, uma vez que o total do salário-de-contribuição resulta em R$ 657,33 (204,00 + 453,33) (vide item 13).

10.2 - Empregados Comissionistas

Para os empregados que recebem comissões ou percentagem sobre vendas, a remuneração base para o cálculo das férias é a obtida pela média aritmética dos valores recebidos nos 12 (doze) meses anteriores à concessão das férias, ou condição mais benéfica disposta em Convenção Coletiva de Trabalho.

Quando o empregado percebe salário fixo mais comissões, após apurar a média das comissões, à mesma deverá ser adicionado o salário fixo.

Exemplo: Empregado com mais de um ano de empresa, salário fixo de R$ 325,50 mensais mais comissões que nos últimos 12 meses somaram R$ 7.400,00 e DSR somaram R$ 1.406,00, sairá de Férias Coletivas do dia 17.12 a 31.12.2004 (15 dias).

- salário fixo: R$ 325,50 (R$ 325,50 : 31 = R$ 10,50)

- média das comissões: R$ 7.400,00 : 12 = R$ 616,67 : 30 = R$ 20,55

- média do DSR: R$ 1.406,00 : 12 = R$ 117,17 : 30 = R$ 3,91

Remuneração das férias:

- salário fixo: 15 x R$ 10,50 = R$ 157,50

- comissões: 15 x R$ 20,55 = R$ 308,25

- DSR: 15 x R$ 3,91 = R$ 58,65

- 1/3 constitucional: R$ 524,40 : 3 = R$ 174,80

- total bruto: R$ 699,20

- desconto do INSS 9% = R$ 699,20 x 9% = R$ 62,92*

- Total líquido: R$ 636,28

* O desconto do INSS deve obedecer o desconto da alíquota de 9% (nove por cento), uma vez que este empregado, relativo aos 16 (dezesseis) dias trabalhados, perceberá R$ 545,00.

10.3 - Empregados Que Percebem Adicionais

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração de férias, os quais serão aplicados sobre o valor do salário do mês de gozo das férias.

Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal (12 meses) recebida naquele período.

Exemplo: Empregado com mais de um ano de serviço, salário fixo de R$ 770,00 mensais, durante o período aquisitivo realizou 144 horas extras a 50%, que resultaram 28 horas de DSR. Sairá de Férias Coletivas de 17.12 a 31.12.2004 (15 dias).

Salário fixo: R$ 770,00

Valor da hora extra: R$ 770,00 : 220 = R$ 3,50 + 50% = R$ 5,25

Média das horas extras:

Horas extras: 144 : 12 = 12 horas

- 12h x R$ 5,25 = R$ 63,00

DSR sobre horas extras:

- 28 : 12 = 2,33 horas

- 2,33h x R$ 5,25 = R$ 12,23

Remuneração das férias:

- salário fixo: R$ 770,00 : 31 = R$ 24,84 x 15 = R$ 372,60

- horas extras:

- 12h : 30 x 15 = 6 horas extras

- R$ 63,00 : 30 x 15 = R$ 31,50

- DSR s/horas extras:

- 2,33h : 30 x 15 = 1,17 horas extras

- R$ 12,23 : 30 x 15 = R$ 6,12

- 1/3 constitucional: R$ 410,22 : 3 = R$ 136,74

- total bruto: R$ 546,96

- desconto do INSS 9%: R$ 546,96 x 9% = R$ 49,22*

- Total líquido: R$ 497,74

* O desconto do INSS deve obedecer a alíquota de 9% (nove por cento), uma vez que este empregado recebeu pelos 16 (dezesseis) dias trabalhados R$ 397,42, totalizando uma remuneração no mês de dezembro/2004 de R$ 944,40.

10.4 - Empregados Tarefeiros

A remuneração, utilizada para o cálculo das férias, é a obtida pela multiplicação da média das tarefas do período aquisitivo pelo seu valor na data da concessão.

Exemplo: Empregado com mais de um ano de serviço realizou, no período aquisitivo, 864 tarefas e de DSR 164 tarefas. Atualmente, o valor da tarefa é de R$ 16,00. Sairá de férias coletivas no período de 17.12 a 31.12.2004 (15 dias).

Remuneração das férias:

- média das tarefas: 864 : 12 = 72 tarefas
R$ 16,00 x 72 = R$ 1.152,00 : 30 x 15 = R$ 576,00

- média do DSR: 164 : 12 = 13,67 tarefas
R$ 16,00 x 13,67 = R$ 218,72 : 30 x 15 = R$ 109,36

- 1/3 constitucional: R$ 685,36 : 3 = R$ 228,45

- total bruto: R$ 913,81

- desconto do INSS 11%: R$ 913,81 x 11% = R$ 100,51*

- Total líquido: R$ 813,29

* O desconto do INSS deve obedecer o teto máximo do salário-de-contribuição, uma vez que a remuneração integral recebida no mês ultrapassou R$ 1.254,37.

11. DURAÇÃO DAS FÉRIAS - DIREITO

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nas seguintes proporções:

TABELA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS

Férias proporcionais

até 5 faltas

de 6 a 14 faltas

de 15 a 23 faltas

de 24 a 32 faltas

1/12

2,5 dias

2 dias

1,5 dias

1 dia

2/12

5 dias

4 dias

3 dias

2 dias

3/12

7,5 dias

6 dias

4,5 dias

3 dias

4/12

10 dias

8 dias

6 dias

4 dias

5/12

12,5 dias

10 dias

7,5 dias

5 dias

6/12

15 dias

12 dias

9 dias

6 dias

7/12

17,5 dias

14 dias

10,5 dias

7 dias

8/12

20 dias

16 dias

12 dias

8 dias

9/12

22,5 dias

18 dias

13,5 dias

9 dias

10/12

25 dias

20 dias

15 dias

10 dias

11/12

27,5 dias

22 dias

16,5 dias

11 dias

12/12

30 dias

24 dias

18 dias

12 dias

Somente poderão ser consideradas no cálculo as faltas não justificadas (o DSR não entra na contagem) e descontadas no salário do empregado.

12. PRAZO PARA PAGAMENTO

O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) e do abono pecuniário, deverá ser feito até 2 (dois) dias antes do início do período de férias. Neste momento o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.

Cumpre ressaltar que mesmo que o abono pecuniário (item 7) inicie-se antes do período de gozo das férias, a remuneração das férias deverá ser paga até 2 (dois) dias antes do início delas.

Exemplo: Período de férias 17.12.2004 a 31.12.2004. Então:

- a remuneração das férias deverá ser paga até o dia 15.12.2004, uma vez que o artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, de existir abono pecuniário será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias.

13. INCIDÊNCIAS

13.1 - INSS

Sobre a remuneração do gozo de férias e do seu respectivo adicional constitucional (1/3) incide o INSS conforme a faixa em que se enquadre - 7,65 (sete vírgula sessenta e cinco); 8,65 (oito vírgula sessenta e cinco); 9 (nove) ou 11% (onze por cento), obedecendo regime de competência do gozo das férias, independente da data do pagamento da remuneração (prazo trabalhista).

SALÁRIO-DE-
CONTRIBUIÇÃO R$

ALÍQUOTA PARA FINS DE
RECOLHIMENTO DO INSS (%)
até 752,62

7,65
de 752,63 até 780,00

8,65
de 780,01 até 1.254,36

9,00
de 1.254,37 até 2.508,72

11,00

A composição do salário-de-contribuição para se determinar a alíquota a ser aplicada inclui a remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do salário do mês.

Ressalte-se que sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide INSS.

Exemplo: Empregado com mais de um ano de serviço e salário mensal de R$ 1.085,00, sairá de férias coletivas no dia 17.12.2004 a 05.01.2005 (20 dias).

- R$ 1.085,00 : 31 = R$ 35,00 Remuneração das férias:

- período de gozo (20 dias): 20 x R$ 35,00 = R$ 700,00

- 1/3 constitucional: R$ 700,00 : 3 = R$ 233,33

- total bruto: R$ 933,33

- desconto do INSS 11% = R$ 700,00 x 11% = R$ 77,00 (700,00 - 15 dias + 1/3)*

- desconto de INSS 9% = R$ 233,33 x 9% = R$ 20,99 (233,33 - 5 dias + 1/3)*

- Total líquido: R$ 835,34

Salário-de-Contribuição de dezembro:

- 16 dias de salário: R$ 560,00

- 15 dias de férias: R$ 525,00

- 1/3 constitucional s/férias: R$ 175,00

- Total: R$ 1.260,00

* O desconto do INSS deve obedecer a alíquota de 11% (onze por cento), uma vez que o total do salário-de-contribuição resulta em R$ 1.260,00.

INSS

- R$1.260,00 x 11% = R$ 138,60 (valor a ser recolhido na competência 12/04, descontada do empregado)

Salário-de-Contribuição de janeiro:

- 26 dias de salário: R$ 910,00

- 5 dias de férias: R$ 175,00

- 1/3 constitucional s/férias: R$ 58,33

- Total: R$ 1.143,33

- O desconto do INSS deve obedecer a alíquota de 9% (nove por cento), uma vez que o total do salário-de-contribuição resulta em R$ 1.143,33

INSS

- R$ 1.143,33 x 9% = R$ 102,89 (valor a ser recolhido na competência janeiro/2005, descontada do empregado).

13.2 - FGTS

Haverá incidência normal do FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional, obedecendo o regime de competência conforme o gozo das férias, independente da data do pagamento da remuneração das férias (prazo trabalhista).

A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do salário do mês.

Ressalte-se que sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS.

Exemplo: Empregado com mais de um ano de serviço e salário mensal de R$ 1.085,00, sairá de Férias Coletivas no dia 17.12.2003 a 05.01.2004 (20 dias).

- R$ 1.085,00 : 31 = R$ 35,00 Remuneração das férias:

- período de gozo (20 dias): 20 x R$ 35,00 = R$ 700,00

- 1/3 constitucional: R$ 700,00 : 3 = R$ 233,33

- total bruto: R$ 933,33

- desconto do INSS 11% = R$ 700,00 x 11% = R$ 77,00 (700,00 - 15 dias + 1/3)*

- desconto de INSS 9% = R$ 233,33 x 9% = R$ 20,99 (233,33 - 5 dias + 1/3)*

- Total líquido: R$ 835,34

Salário-de-Contribuição de dezembro:

- 16 dias de salário: R$ 560,00

- 15 dias de férias: R$ 525,00

- 1/3 constitucional s/férias: R$ 175,00

- Total: R$ 1.260,00

* O desconto do INSS deve obedecer a alíquota de 11% (onze por cento), uma vez que o total do salário-de-contribuição resulta em R$ 1.260,00.

INSS

- R$1.260,00 x 11% = R$ 138,60 (valor a ser recolhido na competência 12/2004, descontada do empregado)

Salário-de-Contribuição de janeiro:

- 26 dias de salário: R$ 910,00

- 5 dias de férias: R$ 175,00

- 1/3 constitucional s/férias: R$ 58,33

- Total: R$ 1.143,33

- O desconto do INSS deve obedecer a alíquota de 9% (nove por cento), uma vez que o total do salário-de-contribuição resulta em R$ 1.143,33

INSS

- R$ 1.143,33 x 9% = R$ 102,89 (valor a ser recolhido na competência janeiro/2005 descontada do empregado).

FGTS - Dezembro

- R$ 1.260,00 x 8% = R$ 100,80 (valor a ser recolhido na competência 12/2004)

FGTS - Janeiro

- 1.143,33 x 8% = R$ 91,46 (valor a ser recolhido na competência 01/2005)

Nota: Para as empresas que estão obrigadas a recolher a contribuição social de 0,5% (zero vírgula por cento) mensalmente, deverão acrescê-la aos valores acima exemplificados.

13.3 - Imposto de Renda

O Imposto de Renda na Fonte incidirá sobre o total pago a título de férias, compreendidos nesse o abono pecuniário e o adicional de 1/3 (um terço) constitucional.

A tributação ocorrerá separadamente do salário do mês.

14. PENALIDADES

As infrações aos dispositivos que regulam a matéria serão punidas com multa de 160 (cento e sessenta) UFIR, atualmente R$ 170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos) por empregado em situação irregular.

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será dobrada.

Fundamentos Legais: Arts. 129 a 145 da CLT; Decreto nº 99.684/1990; Decreto nº 3.048/1999; Instrução Normativa SIT nº 25/2001, e os citados no texto.