EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS - NORMAS DE FISCALIZAÇÃO - EXCLUSÃO RJ E RS

RESUMO: O presente Protocolo vem excluir o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul do Protocolo ICM nº 23/1988, que por sua vez estabelece as normas de controle de fiscalização do ICMS, relacionadas com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

PROTOCOLO ICMS Nº 38, de 24.09.2004
(DOU de 07.10.2004)

Exclui os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul do Protocolo ICM nº 23/88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

OS ESTADOS DO ACRE, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL E SÃO PAULO, reunidos na cidade de Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul excluídos do Protocolo ICM nº 23/88, de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.