ICMS
IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - EXCLUSÃO DO MARANHÃO

RESUMO: Excluído o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS nº 11/2003 (Bol. INFORMARE nº 23/2003), que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel.

PROTOCOLO ICMS Nº 31, de 12.12.2003
(DOU de 17.12.2003)

Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS nº 11/03, de 27.05.03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAPÁ, CEARÁ, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica o Estado do Maranhão excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS nº 11/03, de 27 de maio de 2003.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.