INSCRIÇÃO ESTADUAL
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - ADESÃO - AP/GO/MT/RO E TO

RESUMO: O presente Protocolo traz disposições acerca da adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins, aos dispositivos previstos no Protocolo ICMS nº 18/2004 (Suplemento Especial nº 04/2004), que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

PROTOCOLO ICMS Nº 24, de 18.06.2004
(DOU de 25.06.2004)

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins ao Protocolo ICMS nº 18/04, de 02.04.04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

OS ESTADOS DO AMAZONAS, AMAPÁ, ACRE, PARÁ, MARANHÃO, MATO GROSSO, PIAUÍ, TOCANTINS, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA, PARAÍBA, ALAGOAS, SERGIPE, BAHIA, ESPÍRITO SANTO E GOIÁS, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam estendidas aos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins às disposições do Protocolo ICMS nº 18/04, de 2 de abril de 2004.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.