CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO
TRANSPORTE DE MERCADORIAS EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - EXCLUSÃO PA E PI

RESUMO: O presente Protocolo traz disposições acerca da exclusão dos Estados do Pará e Piauí dos dispositivos previstos no Protocolo ICMS nº 23/1988, que por sua vez dispõe sobre as normas de controle de fiscalização do imposto estadual inerente ao transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 18.06.2004
(DOU de 25.06.2004)

Exclui os Estados do Pará e Piauí do Protocolo ICM nº 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, reunidos na cidade de João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam os Estados do Pará e Piauí excluídos do Protocolo ICM nº 23/88, de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.