EMISSÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
RESUMO: Promove alterações no texto do Convênio ICMS nº 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
CONVÊNIO ICMS Nº 18, de
02.04.2004
(DOU de 08.04.2004)
Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Ficam acrescentados o código e os subitens a seguir indicados ao
Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, com
a seguinte redação:
I - o código 26 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:
"
26 |
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 |
";
II - o subitem 9.1.5:
"9.1.5 - Fica a critério de cada Unidade da Federação a adoção do Código 3 do subitem 9.1.3 - Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivo já apresentado;" ;
III - o subitem 16.5.1.11:
"16.5.1.11 - Quanto se tratar de cancelamento de item o registro deve ser completo indicando no campo 12 a expressão "CANC";";
IV - o subitem 16.5.1.12:
"16.5.1.12 - Quanto se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão "CANC". ";
V - ao caput do item 18:
"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";
VI - ao caput do item 19:
"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas".
Cláusula segunda - Passam a vigorar com a redação a seguir indicada, os seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995:
I - o subitem 13.1.8:
"13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
Situação |
Conteúdo do Campo |
| Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto | 1 |
| Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de aliquota | 2 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação | 3 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação | 4 |
| Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação | 5 |
| Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores | Branco |
";
II - o campo 10 do item 15A:
"
| 10 |
Tipo de operação |
Tipo de operação: 1 - venda para concessionária; 2- "Faturamento Direto" - Convênio ICMS nº 51/00; 3 - Venda direta; 0 - Outras |
1 |
52 |
52 |
N |
";
III - o campo 13 do subitem 16.5 - Registro Tipo 60 - Item (60I):
"
| 13 | Valor do ICMS | Montante do Imposto (2 decimais) | 12 | 99 | 110 | N |
";
IV - o campo 16 do item 18:
"
|
16 |
CIF/FOB/OUTROS |
Modalidade do frete -
|
1 |
125 |
125 |
N |
".
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para os fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2004.