CRÉDITO PRESUMIDO
ALHO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: O Convênio em questão prorroga as disposições previstas no Convênio ICMS nº 88/1998 (Suplemento Especial de 1998), que concede crédito presumido sobre o ICMS, incidente na saída de alho.

CONVÊNIO ICMS Nº 97, de 24.09.2004
(DOU de 30.09.2004)

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte,

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 88/98, de 18 de setembro de 1998.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.