PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterado o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/1998 (Suplemento Especial Federal INFORMARE nº 06/1999), que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS Nº 121,
de 10.12.2004
(DOU de 15.12.2004)
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens 94, 95 e 96:
Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
94 |
Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda - ETML | Rio de Janeiro-RJ | RJ (STFC Local) |
95 |
Novação Telecomunicações Ltda | Campinas-SP | RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC Local, LDN e LDI) |
96 |
Vox Telecomunicações Ltda | Santa Maria - RS | RS (STFC Local e LDN) |
II) com as seguintes alterações nos itens 75, 80 e 83 abaixo listados:
Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
75 |
GVT Global Village Telecom Ltda | Maringá-PR | SC, PR, MS, MT, TO, GO,
DF, RO, AC, RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN |
80 |
Telmex do Brasil Ltda | São Paulo-SP | DF, MG, PR, RJ, RS e SP |
83 |
Tmais S.A. | São Paulo-SP | DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI) |
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.