OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações em dispositivos do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC.

CONVÊNIO ICMS Nº 101, de 24.09.2004
(DOU de 30.09.2004)

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte,

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso V da cláusula quinta:

"V - remeter à unidade federada de origem, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV e dos relatórios identificados como Anexos IV e V e uma cópia da via protocolada do Anexo I de que trata o inciso I da cláusula segunda.";

II - a cláusula décima sétima-A:

"Cláusula décima sétima-A - A partir de 1º de março de 2004, as disposições deste convênio deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa previsto no §1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 03/99, de 16 de abril de 1999, pelo período de:

I - nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Anexos VI e VII;

II - seis meses, para os demais casos".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.