SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SINIEF
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - VIGÊNCIA

RESUMO: Por intermédio do presente Ajuste fica adiado o início de vigência do Ajuste SINIEF nº 01/2004 (Suplemento Especial nº 04/2004), que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

AJUSTE SINIEF Nº 08, de 18.06.2004
(DOU de 24.06.2004)

Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF nº 01/04, que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira - A cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 01/04, de 2 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.".

Cláusula segunda - Fica dispensado o cumprimento do disposto no Ajuste SINIEF nº 01/04, de 2 de abril de 2004, no período de 1º de maio de 2004 até a data do início da vigência deste ajuste.

Cláusula terceira - Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.