SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SINIEF
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Promove alterações da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 12/2003 (Suplemento Especial nº 01/2004), que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

AJUSTE SINIEF Nº 06, de 02.04.2004
(DOU de 08.04.2004)

Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira - Passa a vigorar com redação a seguir indicada a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 12/03, de 12 de dezembro de 2003:

"Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2004.".

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.