PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
PENALIDADES - APLICAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Resolução traz alterações inerentes ao texto da Resolução ANTT nº 233/2003, acerca do Termo de Fiscalização com Transbordo.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 776, de 21.10.2004
(DOU de 25.10.2004)

Altera o Anexo I da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, que trata do "Termo de Fiscalização com transbordo".

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 473/2004, de 20 de outubro de 2004, constante do Processo nº 50500.117981/2003-06 e apensos, resolve:

Art. 1º - Aprovar a alteração do Anexo I à Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, que trata do modelo do "Termo de Fiscalização com Transbordo", conforme Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º - Determinar que, após a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, seja disponibilizado no site da ANTT o inteiro teor da Resolução nº 233, de 2003, com a alteração ora incorrida.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Alexandre N. Resende
Diretor-Geral