VALE-PEDÁGIO
REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações na Resolução ANTT nº 673/2004 (Bol. INFORMARE nº 36/2004), que por sua vez regulamenta o Vale-Pedágio obrigatório.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 715, de 31.08.2004
(DOU de 03.09.2004)

Altera a Resolução nº 673, de 04 de agosto de 2004 e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 373/2004, de 30 de agosto de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os artigos 30 e 31 da Resolução nº 673, de 04 de agosto de 2004, os quais passam a vigorar com a seguinte re-dação:

"Art. 30 - O regime especial de que trata este Título poderá ser concedido à empresa que, devidamente inscrita no Registro Na-cional do Transportador Rodoviário de Cargas, nos termos da Re-solução nº 437, de 17 de fevereiro de 2004, submeta à ANTT cópia autenticada do contrato referido no art. 27, § 2º, desta Resolução.

Art. 31 - No caso de pedido que não preencha os requisitos fixados no art. 30, desta Resolução, a interessada será intimada a regularizar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias."

Art. 2º - Determinar a alteração do Anexo II à Resolução nº 673, de 2004, o qual passa a vigorar de acordo com o modelo Anexo a esta Resolução.

Art. 3º - Determinar a republicação da Resolução nº 673, de 2004, com as alterações ora incorridas.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.

José Alexandre N. Resende
Diretor-Geral

ANEXO II