ASSUNTOS DIVERSOS
SICAR

RESUMO: Traz disposições a respeito do SICAR - Sistema Integrado de Controle de Arrecadação, instrumento de operacionalização e registro dos autos de infração e de multas aplicadas pelas Delegacias competentes.

PORTARIA MAPA Nº 5, DE 10.02.2004
(DOU DE 12.02.2004)

O ASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das competências delegadas pela Portaria nº 79, de 23 de julho de 2003:

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle e gerenciamento dos autos de infração e arrecadação das multas; e

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar procedimentos no âmbito deste Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º - O Sistema Integrado de Controle de Arrecadação - SICAR passa a ser o único instrumento de operacionalização e registro dos autos de infração e das multas aplicadas pelas Delegacias Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e acompanhamento dos autos de infração.

Parágrafo único - Os autos de infração, seus desdobramentos e as multas efetivadas a partir de 1º de janeiro de 2004 serão inseridos no Sistema Integrado de Controle de Arrecadação - SICAR.

Art. 2º - O valor de todas as multas aplicadas, a partir desta data, deverá ser recolhido na Conta Única do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º - Os depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil, Agência 4201-3, Conta Corrente nº 170500-8, em favor da UG nº 130101, 0001-Gestão Tesouro.

§ 2º - Os códigos das receitas são os constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - A responsabilidade pelos dados informados será dos Delegados Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
CÓDIGO DAS RECEITAS

João Henrique Hummel Vieira