INSS
ARQUIVO DIGITAL - GERAÇÃO

RESUMO: Traz disposições quanto à instituição do formato do arquivo digital de dados a ser transmitido ao INSS.

PORTARIA INSS/DC Nº 53, de 09.06.2004
(DOU de 14.06.2004)

A DIRETORA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INS-TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e VII do artigo 18 com-binado com o art. 33 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o cumprimento do art. 50 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, o qual determina que para fins de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Mu-nicípio, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 1º do art. 226 do Regulamento da Previdência Social (RPS), apro-vado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual determina que a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo INSS será encaminhada ao referido instituto até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 2º do art. 226 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, o qual determina que o encaminhamento da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acor-do com critérios estabelecidos pelo INSS, fora do prazo ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea 'f" do inciso l do art. 283 do Decreto nº 3.048, de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o cumprimento do parágrafo único do art. 497 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, o qual determina que a relação mensal de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será apresentada em arquivo digital e atenderá aos cri-térios estabelecidos pela Diretoria da Receita Previdenciária do INSS;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os órgãos compe-tentes dos municípios sobre o formato dos arquivos digitais para entrega ao INSS:

RESOLVE/DECIDE:

Art. 1º - Instituir as seguintes formas de geração de arquivo digital:

I - SisobraPref é um aplicativo de banco de dados, dis-tribuído gratuitamente, que tem por finalidade o cadastro e controle de obras, bem como a emissão de documentos de alvará, habite-se e relatórios gerenciais. Esta aplicação gera, transmite via Internet e emite recibo de entrega;

II - SisobraNet é um aplicativo de distribuição gratuita, que valida o arquivo no formato texto, de acordo com as especificações do INSS, a ser utilizado pelas prefeituras que optarem ou não em usar o SisobraPref.

Art. 2º - O órgão competente do município deverá criar ar-quivo no formato texto no qual estarão gravados os dados nos se-guintes tipos de registro, conforme Anexo Único:

I - registro de Header, posicionado na primeira linha do arquivo que traz informações da prefeitura remetente do arquivo;

II - registro de identificação do proprietário/obra, contendo dados identificadores do proprietário, do construtor, se houver, e da obra, assim como do alvará de construção;

III - registro de dados do habite-se, criado imediatamente após o registro citado no inciso II do caput;

IV - registro de fechamento do arquivo, posicionado na úl-tima linha do arquivo com um contador de registros que inclui o Header, os dados e ele próprio.

Art. 3º - O arquivo digital deverá conter dados de largura fixa dispostos lado a lado com os campos de preenchimento obrigatório válidos, conforme a descrição em Anexo Único.

Art. 4º - O INSS disponibilizará, gratuitamente, programa de-nominado SisobraNet que tem por finalidade verificar a consistência dos dados, transmiti-los via Internet para o INSS e emitir recibo.

Parágrafo único - O recibo de transmissão referido no caput, com a relação de todas as obras informadas, servirá como prova, perante a fiscalização, do cumprimento da obrigação legal da in-formação das obras ao INSS.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Liêda Amaral de Souza

ANEXO ÚNICO

Descrição do formato do arquivo de dados a ser transmitido ao INSS.