REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM DATA DE INÍCIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994
PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Medida Provisória nº 201/2004 (Bol. INFORMARE nº 32/2004), conforme o DOU de 03.08.2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, de 23.07.2004
(DOU de 03.08.2004)

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 2004, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

(Publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2004, Seção 1).

No Anexo I:

Onde se lê:

"Cláusula 9ª - ... Termo de Acordo a partir desse mês, ..."

Leia-se:

"Cláusula 9ª - ... Termo de Acordo a partir de dezembro de 2004, ..."

No Anexo II:

Onde se lê:

"Cláusula 8ª - Termo de Transação Judicial a partir desse mês, ..."

Leia-se:

"Cláusula 8ª - ... Termo de Transação Judicial a partir de dezembro de 2004, ..."