INSS
NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS AO INSS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove a prorrogação da entrada em vigor da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, para 01.03.2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 102, de 29.01.2004
(DOU de 02.02.2004)

Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal;
Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
Decreto nº 3.048, de 24.07.1999;
Decreto nº 4.688, de 07.05.2003.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2004, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos sistemas informatizados às inovações advindas da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a redação do art. 792 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que passa a ser a seguinte:

"Art. 792 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 1º de março de 2004."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Taiti Inenami
Diretor-Presidente

Vanderley José Maçaneiro
Diretor da Receita Previdenciária - Substituto

João Ângelo Loures
Diretor de Orçamento, Finanças e Logística

Lucia Helena de Carvalho
Diretora de Recursos Humanos

João Ernesto Aragonés Vianna
Procurador-Chefe

Benedito Adalberto Brunca
Diretor de Benefícios