DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa SRF nº 363/2003 (Bol. INFORMARE nº 44/2003), que traz disposições inerentes aos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 479, de 14.12.2004
(DOU de 15.12.2004)

Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e no art. 534, inciso I, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º - O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 385, de 12 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º - (...)

§ 3º - Para os efeitos do disposto no § 2º, a habilitação será permitida, até 31 de março de 2005, utilizando-se o CNPJ da base operacional em terra da unidade de produção ou de estocagem." (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antonio Deher Rachid