CSLL/COFINS/PIS/PASEP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO NA FONTE
RESUMO:
Define que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas
jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços
de limpeza, conservação, manutenção, segurança,
vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra,
pela prestação de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção
e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como
pela remuneração de serviços profissionais, estão
sujeitos à retenção na fonte da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS e da Contribuição
para o PIS/PASEP, como define quem não está sujeito à retenção
e define os valores, dentre outras disposições.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF Nº 381, de 30.12.2003
(DOU de 05.01.2004)
Dispõe sobre a retenção
de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas
jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento
de bens e pela prestação de serviços.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº
259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e arts. 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º - Os pagamentos efetuados pelas pessoas
jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela
prestação de serviços de limpeza, conservação,
manutenção, segurança, vigilância, transporte de
valores e locação de mão-de-obra, pela prestação
de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão
de crédito, seleção e riscos, administração
de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços
profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
e da Contribuição para o PIS/Pasep.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se
inclusive aos pagamentos efetuados por:
I - associações, inclusive entidades
sindicais, federações, confederações, centrais sindicais
e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado;
ou
IV - condomínios de edifícios.
§ 2º - Não estão obrigadas
a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas
optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
§ 3º - As retenções de
que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção
do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas
especificas previstas na legislação do imposto de renda.
§ 4º - Para os fins previstos neste artigo,
compreendem-se como serviços profissionais aqueles de que trata o art.
647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do
Imposto de Renda (RIR, de 1999).
Art. 2º - O valor da CSLL, da Cofins e da
Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 1º, será
determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago,
do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos
por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por
cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos
por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação
5952.
§ 1º - As alíquotas 3,0% (três
por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se
inclusive na hipótese de as receitas da prestadora do serviço
estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição
para o PIS/Pasep ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.
§ 2º - No caso de pessoa jurídica
beneficiária de isenção ou de alíquota zero, na
forma da legislação específica, de uma ou mais contribuições
de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante
a aplicação da alíquota específica, referida no
caput, correspondente às contribuições não alcançadas
pela isenção ou pela alíquota zero, e o recolhimento será
efetuado mediante os códigos específicos de que trata o art. 7º
desta Instrução Normativa.
Art. 3º - A retenção de que
trata o art. 1º não será exigida na hipótese de pagamentos
efetuados a:
I - Itaipu Binacional;
II - empresas estrangeiras de transporte de cargas
ou passageiros;
III - pessoas jurídicas optantes pelo Simples.
Parágrafo único - A retenção
da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não será
exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
I - a título de transporte internacional
de cargas ou de passageiros efetuado por empresas nacionais;
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades
de conservação, modernização, conversão e
reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no
Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432,
de 8 de janeiro de 1997.
Art. 4º - Os valores retidos na forma desta
Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional,
de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica
que efetuar a retenção, até o terceiro dia útil
da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à
pessoa jurídica prestadora do serviço.
Parágrafo único - Se o valor retido
for inferior a R$ 10,00 (dez reais), o seu recolhimento só será
efetuado quando, adicionado a retenções subseqüentes, totalizar
valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de
Darf eletrônico, em que o recolhimento será efetuado independentemente
do valor.
Art. 5º - Os valores retidos na forma desta
Instrução Normativa serão considerados como antecipação
do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em
relação às respectivas contribuições.
§ 1º - Os valores retidos na forma desta
Instrução Normativa poderão ser compensados, pelo contribuinte,
com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos
relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
§ 2º - O valor a ser compensado, correspondente
a cada espécie de contribuição, será determinado
pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o
valor da fatura, das alíquotas respectivas às retenções
efetuadas.
Cartões de Crédito
Art. 6º - Nos pagamentos correspondentes a
prestação de serviços efetuados por intermédio de
cartões de crédito, a retenção será feita
sobre o total a ser pago a cada empresa prestadora do serviço.
§ 1º - Da fatura ou documento de cobrança
apresentada à pessoa jurídica pagadora deverão constar:
nome, valor a ser pago e número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa prestadora do serviço.
§ 2º - A indicação do número
de inscrição no CNPJ da empresa prestadora do serviço poderá
ser efetuada em documento distinto do documento de cobrança.
Pagamentos Efetuados Eletronicamente
Art. 7º - As faturas, boletos bancários
ou quaisquer outros documentos de cobrança que contenham código
de barras deverão destacar em campo próprio os valores sujeitos
à retenção de que trata esta Instrução Normativa.
Pessoa Jurídica Amparada
Por Medida Judicial
Art. 8º - No caso de pessoa jurídica
amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a
suspensão do pagamento de qualquer das contribuições referidas
nesta Instrução Normativa, a pessoa jurídica que efetuar
o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições
considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes, relacionadas
no caput do art. 2º, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada
um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação:
I - 5987 - no caso de CSLL;
II - 5960 - no caso de Cofins;
III - 5979 - no caso de PIS/Pasep.
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer
das situações previstas neste artigo, o beneficiário do
rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento,
a comprovação de que a não retenção continua
amparada por medida judicial.
Art. 9º - Ficam obrigadas a efetuar as retenções
na fonte do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição
para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, as seguintes entidades da administração pública
federal:
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e
que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar
sua execução orçamentária e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi).
Parágrafo único - Aplicam-se às
retenções de que trata este artigo as disposições
da Instrução Normativa SRF nº 306 de 12 de março de
2003.
Disposições Gerais
Art. 10 - Para efeito do disposto no art. 3º,
inciso III, a pessoa jurídica optante pelo Simples deverá apresentar,
a cada pagamento, à pessoa jurídica que efetuar a retenção,
declaração, na forma do Anexo I, em duas vias, assinadas pelo
seu representante legal.
Parágrafo único - A pessoa jurídica
responsável pela retenção arquivará a 1ª via
da declaração, que ficará à disposição
da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2ª via ser devolvida
ao interessado, como recibo.
Art. 11 - As pessoas jurídicas de que trata
o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer,
à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante
anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente,
informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento,
conforme modelo constante do Anexo II:
I - o código de retenção;
II - a natureza do rendimento;
III - o valor pago antes de efetuada a retenção;
IV - o valor retido.
§ 1º - O comprovante anual de que trata
este artigo poderá ser disponibilizado, à pessoa jurídica
beneficiária do pagamento, que possua endereço eletrônico,
por meio da Internet.
§ 2º - Anualmente, até o dia 28
de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem
a retenção de que trata esta Instrução Normativa
deverão apresentar à SRF Declaração de Imposto de
Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório
dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de
recolhimento.
Art. 12 - Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2004.
Jorge Antonio Deher Rachid
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Ilmo. Sr.
(pessoa jurídica pagadora)
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ
sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora),
para fins de não-incidência na fonte da CSLL, da Cofins, e
da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente
inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos
da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco
anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem
de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim
a realização de quaisquer outros atos ou operações
que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) apresenta anualmente Declaração
de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
(DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
II - o signatário é representante
legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria
da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente,
eventual desenquadramento da presente situação e está
ciente de que a falsidade na prestação destas informações,
sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996,
o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem,
às penalidades previstas na legislação criminal e tributária,
relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código
Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data......................................................
Assinatura do Responsável