IMPORTAÇÃO DE GADO BOVINO
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - REVOGAÇÃO

RESUMO: Promove a revogação do Decreto nº 55.292/1964, que versa a respeito de importação de gado bovino.

DECRETO Nº 4.953, de 14.01.2004
(DOU de 15.01.2004)

Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, decreta:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2004; 183º da Independência
e 116º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Roberto Rodrigues