RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS
PROCEDIMENTOS

RESUMO: A Circular a seguir vem trazer os procedimentos acerca da retificação de informações prestadas ao FGTS/INSS, bem como à devolução de valores recolhidos ao Fundo.

CIRCULAR CEF Nº 322, de 20.05.2004
(DOU de 25.05.2004)

Estabelece procedimentos pertinentes à re-tificação de informações ao FGTS/INSS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08.11.1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11.03.1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes à retificação de infor-mações ao FGTS/INSS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

DOS FORMULÁRIOS

A retificação dos dados informados incorretamente na GFIP, GRFP ou GRFC deve ser efetuada utilizando-se dos formulários RDE (modelo 3) - Retificação de Dados do Empregador, RDT (modelo 3) - Retificação de Dados do Trabalhador ou RRD (modelo 3) - Re-tificação da Remuneração e Devolução do FGTS.

Os formulários de retificação, por tratarem da correção de dados de contas já existentes, não permitem a inclusão de novos trabalhadores.

Os formulários RDE e RDT devem ser entregues nas agên-cias da CAIXA ou em agência bancária conveniada, nas localidades em que não houver agência da CAIXA, tendo sua recepção con-dicionada ao preenchimento dos campos obrigatórios e à apresentação de documentos, quando necessários, que comprovem a veracidade das informações retificadas.

O formulário RRD, acompanhado da documentação com-probatória pertinente, somente deve ser entregue nas agências da CAIXA e, nas localidades onde não existe agência da CAIXA, por via postal, diretamente à Gerência de Filial do FGTS - GIFUG - do domicílio da conta.

Em se tratando de solicitação por via postal, o emprega-dor/contribuinte deve guardar a 2ª via do RRD até a conclusão do processo.

Para fins de protocolo de recepção, o empregador/contri-buinte deve apresentar o formulário de solicitação de retificação em 2 (duas) vias, cuja destinação será:

- 1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO;

- 2ª VIA - EMPREGADOR.

Compete ao empregador/contribuinte, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo, pelo prazo legal, conforme previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, o comprovante de solicitação de retificação.

É de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte o preenchimento do formulário, as informações nele prestadas e a sua entrega, sob pena de, pela inobservância, ficar sujeito a eventuais ônus previstos na legislação vigente.

Em se tratando exclusivamente de alteração/inclusão de en-dereço, este procedimento pode ser solicitado também pelo traba-lhador, independente de anuência do empregador/contribuinte.

Somente serão recepcionados os formulários que contenham a identificação e a assinatura do empregador/contribuinte ou do seu responsável legal.

1.4 - O empregador/contribuinte deve obter os formulários retificadores, bem como o "Manual dos Formulários Retificadores" que apresenta as orientações necessárias ao preenchimento, nos "si-tes":

- da CAIXA (www.caixa.gov.br);

- do MPS (www.previdenciasocial.gov.br);

DA RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADOR - RDE - FGTS/INSS - MODELO 3

Os dados do empregador informados incorretamente deverão ser retificados, exclusivamente, por meio do formulário de Retificação de Dados do Empregador - RDE, preenchido conforme as instruções contidas nesta Circular.

O preenchimento, as informações prestadas e a entrega do RDE são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

O formulário RDE deve ser preenchido conforme instruções abaixo, podendo a CAIXA exigir documentos complementares que se fizerem necessários.

Carimbo CIEF

- A responsabilidade pelo preenchimento deste campo é da agência da CAIXA, ou da rede bancária conveniada, receptora do documento, que deve apor o carimbo padronizado instituído na Nor-ma de Execução CSA/CTEF nº 001/90, nas duas vias, evidenciando a data da entrega do documento.

1 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

- O preenchimento de todos os campos desta seção é obri-gatório e deve de acordo com o cadastro do FGTS.

Razão Social/Nome

- Preencher com a razão/denominação social do emprega-dor/contribuinte.

Código do Empregador no FGTS

Informar o código do empregador/contribuinte, sempre que for devido o recolhimento para o FGTS.

UF

- Informar a sigla da Unidade da Federação onde o empregador/contribuinte realiza os recolhimentos do FGTS.

CNPJ/CEI

- Informar o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.

Pessoa para contato/DDD/telefone

- Informar o nome e o telefone da pessoa responsável pelo preenchimento do formulário.

2 - DADOS CADASTRAIS A SEREM ALTERADOS

- Preencher somente os campos cujos dados deverão ser alterados.

Razão Social/Nome

- Informar corretamente a razão/denominação social do em-pregador/contribuinte.

- É obrigatória à apresentação do Certificado (ou compro-vante) de Matrícula no CEI ou, caso a inscrição do empregador/con-tribuinte seja o CNPJ, o comprovante de emissão desse cartão e cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial.

Tipo

- Informar o tipo do documento cujo número será alterado, sendo:

1 - para CNPJ ou
2 - para CEI.

CNPJ/CEI

- Informar o CNPJ/CEI correto do empregador/contribuinte.

- É obrigatória à apresentação do Certificado (ou compro-vante) de Matrícula no CEI ou, caso a inscrição do empregador/con-tribuinte seja o CNPJ, o comprovante de emissão desse cartão.

ENDEREÇO (logradouro, número, andar, apartamento etc.)/Bairro/ Distrito/Município/UF.

- Informar o endereço correto para o qual serão encaminhados os documentos gerados pela CAIXA. Entretanto, aqueles que apresentam a GFIP em meio magnético devem informar o endereço correto do estabelecimento.

CEP

- Informar, com 08 dígitos, o CEP correto do endereço in-dicado no campo anterior.

3 - DADOS A SEREM RETIFICADOS POR GFIP/GRFC

- Preencher os campos: competência e os dados a serem retificados.

Banco/Agência/Data

- Preencher com o número do banco e da agência bancária onde foi recolhida/entregue a GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada, bem como a data de recolhimento/entrega da guia.

Competência (Mês/Ano)

- Preencher, no formato MM/AAAA, com a competência informada na GFIP/GRFP a ser retificada.

No caso de GRFP, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão, de acordo com as seguintes situações:

a) Caso a GRFP a ser retificada contenha somente a in-formação da competência "mês de rescisão" ou contenha simulta-neamente as competências "mês de rescisão" e "mês anterior à res-cisão", preencher este campo com o mês de rescisão;

b) Caso a GRFP a ser retificada contenha somente a in-formação da competência "mês anterior à rescisão", preencher este campo com o mês anterior à rescisão;

c) Caso a GRFP a ser retificada contenha somente a in-formação da competência "verbas indenizatórias" ou contenha si-multaneamente as "verbas indenizatórias" e a "multa rescisória", preencher este campo com o mês das verbas indenizatórias.

- No caso de GRFC, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão.

Código Recolhimento

- Informar o código de recolhimento utilizado na GFIP/GRFP/GRFC objeto da retificação.

- No caso de GRFP, o código de recolhimento deve ser preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Preencher este campo com o código de recolhimento 406, se no campo Competência da guia a retificar estiver informado o mês anterior à rescisão;

Preencher este campo com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiver informado o mês da rescisão;

Preencher este campo com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informados, simultaneamente, o mês anterior e o mês da rescisão;

Preencher este campo com o código de recolhimento 408, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informadas as Verbas Indenizatórias;

Preencher este campo com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiver informada a Multa Rescisória;

Preencher este campo com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informadas, simultaneamente, as Verbas Indenizatórias e a Multa Rescisória.

- No caso de GRFC, o código de recolhimento deve ser preenchido conforme tabela constante do subitem 4.5.2.1.5 desta Cir-cular.

CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil informado

- Preencher com o CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil informado na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

- Este campo só deve ser preenchido quando na GFIP/GRFP/GRFC objeto de retificação conste à informação de ins-crição de tomador de serviço/obra de construção civil, ainda que não seja esta a informação a ser retificada.

- Anexar cópia da RET - Relação de Tomadores, se for o caso.

Valor Devido à Previdência Social

- Informar o valor devido correto, em substituição à in-formação anterior contida na GFIP/GRFP objeto da retificação.

- Eventualmente, o valor poderá ser negativo, hipótese em que deverá ser precedido do sinal "-".

Contribuição Descontada do Empregado ou do Trabalhador Avulso

- Informar o valor da contribuição descontada da remune-ração do segurado empregado ou do trabalhador avulso, em subs-tituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP objeto da re-tificação, para a respectiva competência.

Valor do Salário-Família

- Informar o valor correto referente ao salário-família, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP a ser re-tificada.

Valor do Salário-Maternidade

- Informar o valor correto referente ao salário-maternidade, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.

Comercialização de Produção Rural

- Pessoa Jurídica - Informar o valor correto referente à co-mercialização da produção rural, em substituição à informação an-terior contida na GFIP a ser retificada.

- Pessoa Física - Informar o valor correto referente à co-mercialização da produção rural, em substituição à informação an-terior contida na GFIP a ser retificada.

Receita de Evento Desportivo/Patrocínio

- Informar o valor correto referente à receita decorrente de eventos desportivos ou patrocínio de associação desportiva que man-tém equipe de futebol profissional, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.

Valor da Compensação

- Informar o valor correto da compensação, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.

Valor de Retenção (Lei nº 9.711/98)

- Informar o valor correto do montante de retenção sofrida pelo empregador/contribuinte em relação ao tomador de serviço/obra de construção civil informado na GFIP a ser retificada.

Valor Pago a Cooperativas de Trabalho

- Informar o montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas no de-correr do mês, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.

Valor Das Faturas Emitidas Para o Tomador

- Informar o montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas a cada contratante no de-correr do mês, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.

Percentual de Isenção Filantropia

- Informar o percentual de isenção de empresas filantrópicas, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser re-tificada.

Código de Pagamento GPS

- Informado - preencher com o Código de Pagamento da GPS informado na GFIP a ser retificada.

- Correto - preencher com o Código de Pagamento da GPS correto, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.

Código FPAS

- Informado - preencher com o código de FPAS constante na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

- Correto - preencher com o código de FPAS correto, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

Código de Outras Entidades

- Informado - preencher com o código de Outras Entidades (Terceiros) informado na GFIP/GRFP a ser retificada.

- Correto - preencher com o código de Outras Entidades (Terceiros) correto, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP a ser retificada.

Competência Correta

- Preencher, no formato MM/AAAA, com a competência correta, em substituição à informação anterior na GFIP/GRFP a ser retificada.

Código de Recolhimento Correto

- Preencher com o código de recolhimento correto, em subs-tituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP a ser reti-ficada.

CNPJ/CEI do Empregador

- Informado - preencher com a inscrição informada na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

- Correto - preencher com a inscrição correta, em subs-tituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

Dissídio

- Preencher com o indicativo de dissídio correto, em subs-tituição à informação anterior contida na GRFP/GRFC a ser retificada de acordo com os códigos:

0 - Sim;
1 - Não.

Aviso Prévio

- Preencher com a modalidade de Aviso Prévio correta, em substituição à informação anterior contida na GRFP/GRFC a ser retificada, conforme os códigos:

1 - Trabalhado;
2 - Indenizado.

Razão Social do Tomador de Serviço/Obra de Construção Civil Correta

- Preencher com a razão social correta do tomador de ser-viço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.

CNPJ/CEI do Tomador de Serviço/Obra de Construção Civil Correto

- Preencher com a inscrição correta do tomador de ser-viço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.

Processo Judicial - Nº/Ano/Vara/JCJ/Período

- Informado - preencher com o nº e o ano (com 4 dígitos) do processo, vara/JCJ e período informados na GFIP a ser retificada.

- Correto - preencher com o nº e o ano (com 4 dígitos) do processo, vara/JCJ e período corretos, em substituição aos informados anteriormente na GFIP a ser retificada.

4 - DADOS CADASTRAIS A SEREM RETIFICADOS POR PERÍODO

Preencher com as competências, inicial e final, do período e os dados a serem retificados.

Competência (mês/ano) até Competência (mês/ano)

- Preencher, informando o período que deverá ser retificado, com o mês/ano da competência de início e o mês/ano da competência final, no formato MM/AAAA. Em se tratando de uma única com-petência, informar a mesma data para início e fim. O preenchimento deste campo é obrigatório.

Alíquota RAT (%)

- Informar a alíquota correta de contribuição para os Riscos Ambientais do Trabalho.

SIMPLES

- Informar a opção correta, conforme abaixo:

1 - Não optante;

2 - Optante;

3 - Optante com Faturamento Anual Superior a R$ 1.200.000,00;

4 - Não Optante Produtor Rural com Faturamento Anual Superior a R$ 1.200.000,00;

5 - Não Optante Empresa com Liminar para não recolhi-mento da Contribuição Social - Lei Complementar nº 110/01, de 29.06.2001;

6 - Optante com Faturamento Anual Superior a R$ 1.200.000,00 - Empresa com Liminar para não recolhimento da Con-tribuição Social - Lei Complementar nº 110/01, de 29.06.2001;

- Tratando-se de empregador doméstico e produtor rural pes-soa física com faturamento inferior a R$ 1.200.000,00 anuais, in-formar o código 1.

- Sempre que este código deixar de ser informado ou for informado incorretamente, será adotado o código 1, ficando a em-presa responsável por eventuais ônus.

CNAE-Fiscal

- Informar o código correto de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-Fiscal, instituído pelo IBGE através da Resolução CONCLA nº 01/98, de 25 de junho de 1998.

LOCAL, DATA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

- Deverão ser devidamente preenchidos, principalmente quanto aos dados referentes ao responsável pelo preenchimento. Caso contrário, a retificação não será efetivada.

PARA USO DA CAIXA

- O empregado da CAIXA, ou da rede bancária conveniada, responsável pelo recebimento da RDE deverá assinar e carimbar este campo, atestando que as informações retificadas conferem com o(s) documento(s) apresentado(s).

NOVAS GFIP/GRFP/GRFC ANEXADAS

- Informar a opção correta, conforme abaixo:

0 = Sim
1 = Não.

PROCEDIMENTOS

É obrigatório anexar cópia da GFIP/GRFP/GRFC que apre-sentou incorreções, quando existir mais de uma guia recolhida pelo empregador/contribuinte na mesma data, competência e no mesmo código de recolhimento, observando o seguinte:

Para a GFIP entregue em meio magnético (SEFIP), devem ser anexadas cópias do Comprovante de recolhimento/declaração, da Relação dos Trabalhadores (RE) e do Protocolo de Envio de Arquivo (quando o arquivo for remetido pela Internet - Conectividade Social), obedecido o disposto no Capítulo I, item 11, nota 2, do Manual da GFIP.

Quando se tratar de GFIP com recolhimento centralizado para o FGTS, também deve ser anexada cópia da REC - Relação de Estabelecimentos Centralizados.

Quando se tratar de GFIP com informação de tomador de serviço ou obra de construção civil, também deve ser anexada cópia da RET - Relação de Tomadores/Obras.

É obrigatório anexar, cópia de solicitações de retificações anteriormente apresentadas para a GFIP/GRFP/GRFC que está sendo novamente retificada.

Para a retificação dos campos abaixo, e excluídas as obri-gatoriedades supra descritas, basta citadas nos subitens 2.4.1 e 2.4.2, é suficiente o empregador/contribuinte preencher o campo corres-pondente com a informação correta:

- Valor devido à Previdência Social;
- Contribuição descontada dos segurados;
- Valor do salário-família;
- Valor do salário-maternidade;
- Comercialização da produção - Pessoa jurídica;
- Comercialização da produção - Pessoa física;
- Receita evento desportivo/patrocínio;
- Compensação da Previdência Social;
- Valor de retenção (Lei nº 9.711/98);
- Valores pagos a cooperativas de trabalho;
- Valor das faturas emitidas para o tomador;
- Percentual de isenção filantropia;
- Código de pagamento GPS.

Além do preenchimento do respectivo campo no formulário RDE, é necessário anexar "novas GFIP/GRFP/GRFC" ao processo de retificação, sendo que estas novas guias, quando somadas, devem refletir o conteúdo da guia incorreta e de eventuais retificações an-teriores, nos seguintes casos:

Sempre que a retificação solicitada envolver um dos campos abaixo:

- Competência;
- CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.

Somente quando a retificação solicitada envolver um dos campos abaixo, nas situações em que a alteração for de um código informado para mais de um código correto.

- Código de recolhimento;
- CNPJ/CEI do tomador/obra;
- FPAS

A retificação do campo "código de recolhimento" somente é permitida quando o código de recolhimento da GFIP objeto de re-tificação e das "novas GFIP" tiverem a mesma natureza; ou seja, se na GFIP com a informação incorreta constar um código que indique recolhimento ao FGTS, na "nova GFIP" deve constar um código de recolhimento ao FGTS.

A CAIXA poderá exigir documentos complementares para efetivar a retificação solicitada pelo empregador/contribuinte.

DA RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR - RDT - FGTS/INSS - MODELO 3

Os dados do trabalhador, informados incorretamente, devem ser retificados, exclusivamente, por meio do formulário RDT - Re-tificação de Dados do Trabalhador - Modelo 3.

Os dados relativos ao endereço do trabalhador podem tam-bém ser retificados pelo próprio trabalhador.

O preenchimento das informações prestadas e a entrega do formulário RDT são de inteira responsabilidade do empregador/con-tribuinte.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

O formulário RDT deve ser preenchido conforme instruções abaixo, podendo a CAIXA exigir documentos complementares que se fizerem necessários.

- Carimbo CIEF

- A responsabilidade pelo preenchimento deste campo é da Agência da CAIXA ou rede bancária conveniada, receptora do do-cumento, que deve apor o carimbo padronizado instituído pela Norma de Execução CSA/CIEF nº 001/90, nas 2 vias, evidenciando a data de entrega do documento.

1 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR (PREENCHI-MENTO OBRIGATÓRIO)

- O preenchimento de todos os campos desta seção é obri-gatório e deve estar de acordo com o cadastro do FGTS.

Razão Social/Nome

- Informar a razão/denominação social do empregador/con-tribuinte existente no cadastro do FGTS.

Código do Empregador (empresa com FGTS)

- Informar o código do empregador/contribuinte existente no cadastro do FGTS sempre que se tratar de empresa com recolhimento para o FGTS.

UF Conta

- Informar a Unidade da Federação onde é efetuado o re-colhimento ao FGTS e/ou a prestação de informações à Previdência Social.

CNPJ/CEI do Empregador

- Informar o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.

Pessoa para contato/DDD/telefone

- Informar o nome e o telefone da pessoa responsável pelo preenchimento do formulário.

2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (PREENCHI-MENTO OBRIGATÓRIO)

- O preenchimento de todos os campos desta seção é obri-gatório e deve estar de acordo com o cadastro do FGTS.

Nome do Trabalhador

- Informar o nome civil do trabalhador.

Nº do PIS/PASEP/Inscrição do Contribuinte Individual

- Informar o nº do PIS/PASEP do trabalhador ou da inscrição na Previdência Social do contribuinte individual.

Data de Admissão

- Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data de admissão do trabalhador, exceto para as categorias de trabalhador 2, 13, 14, 16, 17, 22 e 24.

Código do Trabalhador (categorias com FGTS)

- Informar o número da conta vinculada atribuído pela CAI-XA, para as categorias de trabalhador em que há incidência de FGTS.

Categoria

- Preencher conforme tabela Categoria do Trabalhador, cons-tante do subitem 5.2 desta Circular.

3 - DADOS CADASTRAIS (PREENCHER SOMENTE OS CAMPOS A SEREM ALTERADOS)

Nome do Trabalhador

- Preencher com o nome constante do registro civil do tra-balhador.

Nº do PIS/PASEP/Inscrição do Contribuinte Individual

- Informar o nº do PIS/PASEP do trabalhador ou da inscrição na Previdência Social do contribuinte individual.

Data de Admissão

- Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data de admissão correta do trabalhador.

Data de Opção/Data de Retroação

- Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data correta constante nos documentos do trabalhador (Termo de opção pelo FGTS ou anotação na Carteira de Trabalho) quando se tratar de contrato de trabalho anterior a 05.10.1988.

Data de Nascimento

- Preencher no formato DD/MM/AAAA, com a data de nas-cimento correta do trabalhador, exceto para as categorias 11, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 23 e 24.

Movimentação Informada (Data/Código)

- Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data e o código de movimentação informados na GFIP/GRFP/GRFC.

Movimentação Correta (Data/Código)

- Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data e o código de movimentação corretos, constante do subitem 5.3 desta Circular.

Categoria

- Preencher com a categoria correta do trabalhador, constante do subitem 5.2 desta Circular.

Matrícula

- Preencher com a matrícula correta do trabalhador na em-presa, no formato alfanumérico, com até 14 posições, quando hou-ver.

Nº CTPS/Série/UF

- Preencher com o número, série e UF corretos da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador.

Unidade de Trabalho

- Preencher com a unidade de trabalho correta, se houver.

- Endereço (logradouro/número/andar/apartamento, etc.), Bairro/Distrito/Município/UF/CEP.

- Preencher com o endereço correto para o qual devem ser encaminhados os extratos do FGTS do trabalhador.

- O CEP deve ser informado com 8 dígitos.

4. DADOS A SEREM RETIFICADOS POR GFIP/GRFP/GRFC (obrigatório anexar GFIP/GRFP/GRFC incorreta e nova(s) GFIP/GRFP/GRFC, conforme o caso)

- Identificação do recolhimento/Declaração (preenchimento obrigatório).

Banco/Agência/Data

- Informar o código do banco e da agência bancária onde foi recolhida/entregue a GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada, bem como a data de recolhimento/entrega da guia.

Competência (mês/ano)

- Preencher, no formato MM/AAAA, com a competência informada na GFIP/GRFP a ser retificada.

- No caso de GRFP, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão, de acordo com as seguintes situações:

a) Caso a GRFP a ser retificada contenha somente a in-formação da competência "mês de rescisão" ou contenha simulta-neamente as competências "mês de rescisão" e "mês anterior à res-cisão", preencher este campo com o mês de rescisão;

b) Caso a GRFP a ser retificada contenha somente a in-formação da competência "mês anterior à rescisão", preencher este campo com o mês anterior à rescisão;

c) Caso a GRFP a ser retificada contenha somente a in-formação da competência "verbas indenizatórias" ou contenha si-multaneamente as "verbas indenizatórias" e a "multa rescisória", preencher este campo com o mês das verbas indenizatórias.

- No caso de GRFC, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão.

Código Recolhimento

- Informar o código de recolhimento utilizado na GFIP/GRFP objeto da retificação.

- No caso de GRFP, o código de recolhimento deve ser preenchido de acordo com as seguintes instruções:

a) Preencher este campo com o código de recolhimento 406, se no campo Competência da guia a retificar estiver informado o mês anterior à rescisão;

b) Preencher este campo com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiver informado o mês da rescisão;

c) Preencher este campo com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiverem in-formados, simultaneamente, o mês anterior e o mês da rescisão;

d) Preencher este campo com o código de recolhimento 408, se no campo Competência da guia a retificar estiverem in-formadas as Verbas Indenizatórias;

e) Preencher este campo com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiver informada a Multa Rescisória;

f) Preencher este campo com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiverem in-formadas, simultaneamente, as Verbas Indenizatórias e a Multa Res-cisória.

- No caso de GRFC, o código de recolhimento deve ser preenchido conforme tabela constante do subitem 4.5.2.1.5 desta Cir-cular.

CNPJ/CEI Tomador Serviço/Obra Construção Civil Informado

- Preencher com o CNPJ/CEI do tomador serviço/obra constr. civil informado na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificado, onde consta o trabalhador.

- O preenchimento deste campo é obrigatório se informado na guia original, anexando a cópia da Relação de Tomadores - RET, se for o caso.

Retificação dos Dados (preencher somente os campos a se-rem alterados)

CNPJ/CEI do Empregador

- Informado - preencher com a inscrição informada na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

- Correto - preencher com a inscrição correta, em subs-tituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

FPAS

- Informado - informar o código de FPAS - Fundo de Pre-vidência e Assistência Social constante nas GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

- Correto - Informar o código de FPAS - Fundo de Pre-vidência e Assistência Social correto em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

Valor Descontado do Segurado

- Informar o valor correto descontado do segurado, em subs-tituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP.

Valor Base de cálculo 13º salário da Previdência Social - referente competência do movimento

- Informar o valor correto da base de cálculo do 13º salário da Previdência Social, referente competência do movimento, em subs-tituição à informação anterior contida na GFIP.

Valor Base de cálculo da Previdência Social - acidente de trabalho/Serviço Militar Obrigatório

- Informar o valor correto da base de cálculo da Previdência Social, em substituição à informação anterior contida na GFIP.

Razão Social do Tomador de Serviços/Obra de Construção Civil Correta

- Informar a razão social correta do tomador de serviço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.

CNPJ/CEI do Tomador de Serviço/Obra de Construção Civil Correto

- Informar a inscrição correta do tomador de serviço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.

5 - DADOS A SEREM RETIFICADOS POR PERÍODO

Identificação do Período

Competência (preenchimento obrigatório)

- Preencher, informando o período que deve ser retificado, com o mês/ano da competência de início e o mês/ano da competência final, no formato MM/AAAA. Em se tratando de uma única com-petência, informar a mesma data para início e fim.

Retificação de Dados

CBO

- Informado - Informar o CBO - Código Brasileiro de Ocu-pação constante na GFIP no período objeto de retificação, ou deixar em branco, caso esta informação não tenha sido prestada.

- Correto - Informar o CBO - Código Brasileiro de Ocupação do período objeto de retificação.

Código de Ocorrência INSS

- Informado - Informar o código de ocorrência constante na GFIP do período a ser retificado.

- Correto - Informar o código de ocorrência correto para o período objeto da retificação.

Local e Data

- Informar o nome da cidade e a data de entrega da RDT.

Carimbo e Assinatura do Responsável

- Apor carimbo e assinatura do empregador/contribuinte e/ou do responsável pela retificação.

Assinatura/Carimbo do Responsável Pela Conferência

- Apor o carimbo e assinatura do empregado da CAIXA, ou rede bancária conveniada, responsável pelo recebimento da RDT para atestar que as informações retificadas conferem com o(s) documen-to(s) apresentado(s).

Novas GFIP/GRFP/GRFC anexadas

- Informar a opção correta, conforme abaixo:
0 - Sim;
1 - Não.

PROCEDIMENTOS

É obrigatório anexar a GFIP/GRFP/GRFC que apresentou incorreções, quando existir mais de uma guia recolhida pelo em-pregador/contribuinte na mesma data, competência e no mesmo có-digo de recolhimento, observando o seguinte:

a) Para a GFIP entregue em meio magnético (SEFIP), devem ser anexadas cópias do comprovante de recolhimento/decla-ração, da Relação dos Trabalhadores (RE) e do Protocolo de Envio de Arquivo (quando a arquivo for remetido pela Internet - Conectividade Social) obedecido o disposto no Capítulo I, item 11, nota 2, do Manual da GFIP.

b) Quando se tratar de GFIP com recolhimento centralizado para o FGTS, também deve ser anexada cópia da REC - Relação de Estabelecimentos Centralizados.

c) Quando se tratar de GFIP com informação de tomador de serviço ou obra de construção civil, também deve ser anexada cópia da RET - Relação de Tomadores/Obras.

É obrigatório anexar, cópia de solicitações de retificações anteriormente apresentadas para a GFIP/GRFP/GRFC que está sendo novamente retificada.

Para a retificação dos campos adiante descritos, excepcio-nados as obrigatoriedades citadas nos subitens 3.5.1 e 3.5.2 o em-pregador/contribuinte deve preencher o campo correspondente com a informação correta:

- CBO;

- Valor descontado do segurado;

- Valor base de cálculo 13º salário da Previdência Social - referente à competência do movimento;

- Valor base de cálculo da Previdência Social;

- Código de ocorrência.

Além do preenchimento do respectivo campo no formulário RDT, é necessário anexar "nova GFIP/GRFP/GRFC" ao processo de retificação, sempre que a retificação solicitada envolver um dos cam-pos abaixo:

- CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, caso o CNPJ in-formado e o correto forem diferentes, ou caso não haja GFIP entregue para o empregador/contribuinte correto;

- CNPJ/CEI do tomador/obra, caso não haja GFIP entregue para o tomador/obra correto;

- Código de recolhimento, caso não haja GFIP entregue para o código de recolhimento correto;

- FPAS, caso não haja GFIP entregue para o FPAS correto.

- Quando a retificação solicitada por meio de RDT repercutir nos valores calculados para o empregador/contribuinte, deve ser apre-sentado, também, o formulário RDE preenchido conforme orientação dos respectivos campos daquele formulário e consideradas as even-tuais retificações anteriores.

A alteração para mais de um código de recolhimento ou CNPJ/CEI correto deve ser efetuada por meio de RDE, bem como quando houver vários trabalhadores em uma mesma situação de re-tificação dos campos CNPJ/CEI do tomador/obra e FPAS.

O procedimento de retificação por meio da RDE também deve ser utilizado quando a modificação solicitada envolver a to-talidade dos trabalhadores informados na GFIP objeto de retificação, conforme orientação de preenchimento da RDE.

A CAIXA poderá exigir documentos complementares para efetivar a retificação solicitada pelo empregador/contribuinte.

DA RETIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DEVOLU-ÇÃO - RRD DO FGTS - MODELO 3

A retificação de remuneração do trabalhador informada a maior e/ou a solicitação de devolução, decorrentes de recolhimentos incorretos ao FGTS efetuados através de GFIP, GRDE, GRFC ou GRFP, devem ser realizadas por meio do formulário de RRD - Re-tificação da Remuneração e Devolução do FGTS.

O preenchimento das informações prestadas e a entrega do formulário RRD são de inteira responsabilidade do empregador/con-tribuinte.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

O formulário RRD deve ser preenchido conforme instruções abaixo, podendo a CAIXA exigir documentos complementares que se fizerem necessários.

01 - CARIMBO CIEF

- A responsabilidade pelo preenchimento deste campo é da agência da CAIXA, ou da rede bancária, conveniada receptora do documento, que deve apor o carimbo padronizado instituído pela Norma de Execução CSA/CIEF nº 001/90, nas duas vias, evidenciam a data de entrega do documento.

02 - Razão Social/Nome

- Preencher com a razão/denominação social do emprega-dor/contribuinte.

03 - Pessoa para contato/DDD/telefone

- Informar o nome e o telefone da pessoa responsável pelo preenchimento do formulário.

04 - CNPJ/CEI do Empregador

- Informar o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.

05 - Código do Empregador (empresa com FGTS)

- Informar o número de identificação do empregador/con-tribuinte no FGTS.

06 - CNPJ/CEI do Tomador de Serviço/Obra Construção Ci-vil

- Preencher com o CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil informado na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.

- Este campo só deve ser preenchido quando na guia objeto de retificação conste a informação de tomador de serviço/obra de construção civil.

- Anexar cópia da RET - Relação de Tomadores, se for o caso.

07 - Tipo do Formulário Utilizado no Recolhimento/Decla-ração

- Assinalar, obrigatoriamente com um "X", uma das opções do tipo de formulário utilizado no recolhimento/declaração, anexando cópia do mesmo.

08 - Motivo da solicitação (preenchimento obrigatório)

Assinalar com "X", conforme os objetivos da retificação, os campos:

a) Retificação de remuneração com devolução de FGTS, no caso de solicitação de devolução de valores recolhidos a maior ao FGTS, em função de erro na remuneração. Nesta situação, deve ser preenchido, obrigatoriamente, o campo Diferença entre a remune-ração informada e a correta - 18 - Sem parcela do 13º salário e/ou campo 19 - Somente parcela do 13º salário.

b) Devolução de FGTS por erro de informação da ca-tegoria, no caso de solicitação de devolução de valores recolhidos a maior ao FGTS, em função de erro de informação na GFIP/GRFP/GRFC, relativo à categoria do trabalhador. Nesta situa-ção, devem ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos 13 e 17.

c) Retificação da remuneração sem devolução de FGTS, no caso de solicitação de retificação de remuneração que não implique devolução de valor recolhido ao FGTS.

d) Devolução de FGTS recolhido a maior (sem retificação de remuneração/categoria), no valor de_____no caso de solicitação de devolução de valores recolhidos a maior ao FGTS, em função de erro que não implique retificação da remuneração do trabalhador.

- Justificativa

Em qualquer dos motivos de solicitação, devem ser infor-mados, obrigatoriamente, a data e o banco/agência do recolhimento/entrega, bem como a justificativa para a retificação, conforme itens a seguir:

- recolhimento em duplicidade;

- recolhimento a maior;

- remuneração informada a maior;

- erro na aplicação dos índices do FGTS;

- informação de categoria indevida para o trabalhador;

- remuneração informada para trabalhador indevido - citar nome do trabalhador;

- remuneração informada após desligamento do trabalhador - citar nome do trabalhador;

- cálculo indevido de contribuição social por erro na in-formação da opção pelo SIMPLES;

- outros.

09 - Conta Bancária para Crédito (devolução do FGTS)

- Banco/Agência - Preencher com o número da conta ban-cária, código do banco e agência, para crédito do valor da devolução do FGTS.

- A conta informada deve ser de titularidade do empre-gador/contribuinte solicitante da devolução.

10 - Código do Trabalhador (categorias com FGTS)

- Preencher com o número da conta vinculada do trabalhador no FGTS, quando houver.

11 - Número do PIS/PASEP/Inscrição do Contribuinte In-dividual

- Informar o número do PIS/PASEP do trabalhador ou a inscrição na Previdência Social do contribuinte individual.

12 - Admissão (data)

- Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data de admissão do trabalhador, quando for o caso.

13 - Cat. Trabalhador

- Preencher com o código da categoria do trabalhador in-formado na GFIP/GRFP/GRFC.

14 - Nome do Trabalhador

- Informar o nome civil do trabalhador.

15 - Código do Recolhimento

- Informar o código de recolhimento utilizado na GFIP/GRFP.

- Em se tratando de GRFP, informar os códigos 406, 407, 408 e/ou 400, constantes do campo 33 da referida guia, para retificação de remuneração de mês anterior à rescisão, mês da rescisão, de verbas indenizatórias e de multa rescisória, respectivamente, quan-do tais rubricas exigirem retificação.

16 - Competência mês/ano

- Preencher, no formato MM/AAAA, com o mês/ano a que se referem às informações.

- Se este campo for utilizado para retificar informação pres-tada em GFIP/GRFP, deve ser preenchido um documento (RRD) para cada competência.

- Se a retificação for de GRFP, podem ser registradas as duas competências (mês anterior à rescisão e mês da rescisão).

As rubricas "mês de rescisão", "verbas indenizatórias" e "multa rescisória" se referem à mesma competência - mês de rescisão, mas devem ser registradas em linhas distintas, em razão de possuírem códigos di-ferenciados para o campo 33 da GRFP.

17 - Categoria Correta

- Preencher, com o código correto da categoria, constante do subitem 5.2 desta Circular, sempre que a retificação for decorrente de erro na informação na categoria do trabalhador.

18 - Diferença Entre a Remuneração Informada e a Correta -Sem Parcela do 13º Salário

- Preencher com o valor da diferença da remuneração/valor do saldo para fins rescisórios informado a maior na GFIP/GRFP/GRFC, excluída a parcela do 13º Salário:

- Para os trabalhadores com FGTS - o valor sobre o qual incidiu indevidamente o FGTS;

- Para os trabalhadores sem FGTS - o valor informado a maior.

19 - Diferença Entre a Remuneração Informada e a Correta -Somente Parcela do 13º Salário

- Preencher com o valor da diferença da remuneração cor-respondente à parcela do 13º Salário informada a maior na GFIP/GRFP sobre a qual incidiu indevidamente o FGTS.

20 - Somatório

- Informar o somatório dos valores relacionados no campo 18.

21 - Somatório

- Informar o somatório dos valores relacionados no campo 19.

Local e Data

- Informar o nome da cidade e a data de entrega do for-mulário RRD.

Carimbo e Assinatura do Responsável Pela Empresa

- Apor carimbo da empresa e assinatura do empregador/con-tribuinte ou seu representante legal.

CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO

A devolução de valores incorretamente recolhidos ao FGTS só pode ser efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos:

- estar adimplente com os recolhimentos devidos ao FGTS;

- não possuir no cadastro do FGTS diferenças a regularizar, devedoras ou credoras; no âmbito nacional da Gerência de Filial do FGTS - GIFUG;

- estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional.

Quando a solicitação envolver valores já individualizados em contas vinculadas, a devolução fica condicionada à:

- que o empregador/contribuinte tenha recolhido todas as competências devidas ao trabalhador no decorrer do contrato de tra-balho em questão; e

- disponibilidade de saldo na conta vinculada do trabalhador na data da devolução, ainda que parcial para devolução das parcelas Depósito e JAM.

Tendo havido saque das parcelas Depósito e JAM, o em-pregador/contribuinte fará jus à devolução das parcelas Contribuição Social, Multa da Contribuição Social e/ou Multa, quando devida-mente recolhidas.

Quando a solicitação envolver valores pendentes de indi-vidualização, a devolução fica condicionada à:

- existência de saldo na competência objeto da devolução na conta da empresa, de modo a atender, ainda que parcialmente, o pleito do empregador/contribuinte; e

- regularização de outras diferenças, caso a conta do em-pregador/contribuinte possua valores pendentes de individualização que não seja referente ao pleito.

Excepciona-se a regularização quando:

- os depósitos a individualizar foram anteriormente pactua-dos com a CAIXA em virtude da inexistência de dados cadastrais e desde que haja publicação de edital de convocação dos empregados daquela época em jornal de grande circulação local; ou

- em caso de valores de até R$ 10,00 - atualizados, conforme dispõe na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 318, de 31.08.1999.

No caso de valores decorrentes de depósitos efetuados em atraso, a devolução parcial fica condicionada à devida apropriação das cominações legais sobre o valor devido ao FGTS, caso tenham sido recolhidas ou à regularização da pendência, se ainda houver.

Tratando-se de devolução de valores às empresas instituídas por Lei, autônomas no que se refere a administração de seus serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias, a verificação das condições pode ocorrer por estabelecimento, in-dividualmente.

Para os pedidos de devolução de valores oriundos do FPM/FPE e outras garantias, retidos indevidamente, não se aplicam as exigências mencionadas.

Para os caso de valores retidos do FPM, com base no De-creto nº 894/93, tendo havido excesso no valor apropriado para sa-tisfação da última parcela devida em contrato de parcelamento do Município, a CAIXA efetua a devolução, independentemente de so-licitação da Prefeitura, a qual é cientificada por ofício específico.

No caso de valores retidos do FPM, não amparados pelo Decreto nº 894/93, FPE e outros tipos de garantias, a CAIXA efetua a devolução, desde que comprovada a duplicidade de recolhimentos ou existência de valor em excesso, independentemente de solicitação da Prefeitura/Estado, que é cientificado por ofício específico.

São passíveis de devolução, após novo recolhimento na for-ma legal, os valores recebidos com a característica de uma das ocor-rências adiante elencadas:

- informação/aposição de CNPJ/CEI incorretos - exceto re-colhimentos em GFIP/GRFP/GRFC;

- informação de código de recolhimento incorreto - exceto recolhimentos em GFIP/GRFP/GRFC;

- informação da competência errada - exceto recolhimentos em GFIP/GRFP/GRFC;

- utilização de guia de recolhimento incorreta; ou

- recolhimento efetuado com inconsistências cadastrais, que resultem na individualização para outro trabalhador.

São passíveis de devolução, não implicando em novo re-colhimento, os valores recebidos com uma das seguintes ocorrências:

- utilização de base de incidência incorreta;

- mudança de regime jurídico de trabalho;

- cancelamento de rescisão;

- recolhimento anterior à data de admissão do empregado;

- recolhimento posterior à data de afastamento do empre-gado;

- informação de remuneração a maior;

- informação da categoria com FGTS quando não é devido FGTS;

- recolhimento por meio de GRR de cominações previstas no § 6º do art. 9º do Regulamento Consolidado do FGTS, quando rea-lizado no período compreendido entre 16.02.1998 a 07.05.1998;

- recolhimento previsto na Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001: para categoria isenta, recolhimento em GRFC com afas-tamento anterior a 28.09.2001 ou recolhimento em GFIP para com-petência anterior à competência 10/2001.

Não são passíveis de devolução:

- depósito efetuado em caráter habitual, por liberalidade do empregador/contribuinte, aos diretores não empregados, sócios-ge-rentes ou sócios-cotistas independentemente de terem ou não efetiva e intensa participação na gestão do negócio, ou ainda, quando houver retratação pela suspensão dos recolhimentos;

- depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT, uma vez que tais valores somente podem ser movimentados por determinação da vara judicial que conheceu o feito;

- depósito efetuado na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, II, da Constituição Federal, com possibilidade de saque pelo titular a partir de agosto de 2002, conforme Medida Provisória nº 2.164-40 de 26.07.2001.

Não se aplica o princípio da habitualidade, nem incide quais-quer encargo trabalhista para o depósito que tenha por base de in-cidência a participação nos lucros ou resultados, decorrente de ne-gociação entre o empregador/contribuinte e os trabalhadores.

No caso de depósito recursal realizado para garantia de re-curso em que restar comprovada a inexistência de ação trabalhista que justifique o recolhimento pode ser acatada a solicitação de devolução de valores.

Neste caso, o empregador/contribuinte deve instruir o pedido de devolução com a apresentação de certidões negativas da Justiça do Trabalho, comprovando inexistência de ação trabalhista proposta pelo trabalhador identificado, indevidamente, como reclamante.

Na devolução parcial é acatada cópia da guia de recolhi-mento, mediante apresentação da original para conferência.

Na devolução total do recolhimento deve ser apresentada a via original da guia de recolhimento GFIP/GRDE - 1 via e GRFC/GRFP - 2 vias.

Para os casos de devolução de valores recolhidos antes da centralização do cadastro do FGTS na CAIXA, o empregador/con-tribuinte deve:

Se os valores tiverem sido individualizados, instruir o pedido com o extrato da empresa contendo o lançamento do valor a ser devolvido e com o extrato da conta vinculada, fornecido pelo Banco Depositário de origem, onde constem os lançamentos desde o re-colhimento efetuado incorretamente até centralização.

Se os valores não tiverem sido individualizados, instruir o pedido com o extrato da empresa contendo o lançamento do valor a ser devolvido, fornecido pelo Banco Depositário de origem, onde constem os lançamentos de depósitos a discriminar/individualizar, desde o recolhimento efetuado incorretamente até a centralização.

Caso a opção de pagamento seja de crédito em conta cor-rente em outra instituição financeira que não a CAIXA, a operação será tarifada de acordo com a tarifa bancária devida pela remessa de valores através de DOC-E ou outra forma que venha a ser adotada.

PROCEDIMENTOS

Tratando-se de devolução de recolhimentos realizados in-devidamente por meio de GR e RE, GRE, GRR, GRDA ou DERF, deve ser utilizado requerimento específico, Anexo I, preenchido em duas vias.

Anexar ao requerimento de devolução os seguintes docu-mentos:

- cópia ou original da GR e RE, GRDA, GRE, GRR ou DERF relativa à competência objeto do pleito;

- extrato emitido pelo Banco Depositário anterior à migra-ção, quando for o caso;

- cópia ou original da GRDA quando o recolhimento for oriundo de cobrança de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não;

- cópia da página da RE que contenha o depósito objeto do pedido de devolução, quando se tratar de recolhimento por meio magnético;

- documento(s) comprobatório(s) do motivo da solicitação;

- cópia da procuração específica, quando o signatário do pedido de devolução não for o representante legal da empresa nominado no contrato social; e

- cópia da identidade do procurador.

Tratando-se de devolução/retificação de recolhimentos in-corretos efetuados através de GFIP, GRDE, GRFC ou GRFP, deve ser utilizada o formulário RRD, preenchido em duas vias.

Anexar ao formulário RRD os seguintes documentos:

- cópia ou original da GFIP, GRDE, GRFC ou GRFP, re-lativa à competência objeto do pleito, conforme o caso;

- cópia da página da RE que contém a remuneração objeto do pedido de devolução, quando se tratar de recolhimento por meio magnético;

- documento(s) comprobatório(s) do motivo da solicitação;

- cópia da procuração específica, quando o signatário do pedido de devolução não for o representante legal da empresa nominado no contrato social; e

- cópia da identidade do procurador.

O formulário RRD deve ser utilizado para retificar a re-muneração, categoria e/ou devolução do total recolhido pelo em-pregador/contribuinte.

Sempre que ocorrer informação de remuneração a menor, a complementação dar-se-á por meio de outra GFIP/GRFP/GRFC.

A devolução/retificação total de uma GFIP/GRFP/GRFC en-tregue em duplicidade, pode ser solicitado por meio da indicação, no campo Justificativa do formulário RRD, devendo ser anexada a GFIP/GRFP/GRFC objeto da devolução.

Nesta situação, consignar no formulário RRD os trabalha-dores com o total da remuneração informada na GFIP/GRFP/GRFC e que se solicita a devolução/retificação.

A devolução/retificação parcial de uma GFIP/GRFP/GRFC; ou seja, quando apenas parte dos trabalhadores ou parte das re-munerações deve ser devolvida/retificada, além do formulário RRD, é necessário a entrega do formulário RDE e/ou do formulário RDT, retificando as demais informações à Previdência Social, constantes da GFIP/GRFP objeto de retificação, que estejam relacionadas aos tra-balhadores ou remunerações devolvidas/retificadas.

A alteração de remuneração ou categoria do trabalhador pode ocasionar diferenças nos valores informados em GFIP/GRFP nos campos Valor devido à Previdência Social, Contribuição descontada dos segurados e Valor descontado do segurado. Neste caso, o em-pregador/contribuinte deve retificar tais campos por meio dos for-mulários RDE e RDT.

Para retificação de remuneração/saldo para fins rescisórios, informado em GRFC, é necessário que a empresa informe o código de recolhimento, conforme tabela abaixo:

DAS TABELAS AUXILIARES DE PREENCHIMENTO DOS FOR-MULÁRIOS DE RETIFICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

Tabela de códigos de recolhimento/declaração previstos, para infor-mação pelo empregador/contribuinte:

Tabela de categorias do trabalhador previstas, para informação pelo empregador/contribuinte

Tabela de códigos de movimentação previstos, para informação pelo empregador/contribuinte:

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O preenchimento e a prestação das informações nos for-mulários retificadores são de inteira responsabilidade do emprega-dor/contribuinte, que se sujeitará a penalidades legais em virtude da inconsistência das informações.

Quando a retificação solicitada por meio do formulário RDT repercutir nos valores calculados para o empregador/contribuinte, de-ve ser apresentado, também, o formulário RDE preenchido conforme orientação dos respectivos campos daquele formulário e consideradas as eventuais retificações anteriores.

A alteração de código de recolhimento ou CNPJ/CEI para mais de um código de recolhimento ou CNPJ/CEI corretos, deve ser efetuada por meio de RDE, bem como quando houver situação de retificação dos campos CNPJ/CEI do tomador/obra e FPAS.

Nesta hipótese, é necessária a apresentação de novas GFIP, visando a correta distribuição dos trabalhadores.

As novas GFIP devem ter a mesma natureza do código de recolhimento da GFIP objeto de retificação; ou seja, se na GFIP com a informação incorreta constar um código que indique recolhimento ao FGTS, na nova GFIP deve constar um código de recolhimento ao FGTS.

Caso o empregador/contribuinte tenha apresentado, na mes-ma competência, a GFIP DECLARATÓRIA (apenas informações à Previdência Social e ao FGTS) e a GFIP de RECOLHIMENTO (recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social), e sendo necessário efetuar retificação, esta retificação deve ser realizada tanto para a GFIP DECLARATÓRIA quanto para a de GFIP de RECOLHIMENTO.

Considerando a obrigatoriedade da entrega da GFTP em meio magnético (SEFIP), conforme Portaria Interministerial MT/MPAS nº 326, de 19.01.2000, sempre que nesta orientação constar a obrigação de apresentar/anexar nova GFIP, considerar que devem ser apresen-tados os arquivos do SEFIP (SEFIPCR.RE e SEFIPCT.RE).

Caso a GFIP incorreta tenha sido gerada em versão do SE-FIP anterior à versão 6.0, as novas GFIP devem ser geradas na mesma versão da GFIP incorreta, ou até a versão 5.4. Na even-tualidade da GFIP incorreta ter sido gerada a partir da versão 6.0 do SEFIP, as novas GFIP devem ser geradas em versão igual ou superior a 6.0, ao passo que, se a GFIP incorreta foi entregue em meio papel, as novas GFIP devem ser geradas em versão do SEFIP igual ou inferior a 5.4.

A CAIXA poderá exigir documentos complementares para efetivar a retificação solicitada pelo empregador/contribuinte.

Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

Joaquim Lima de Oliveira
Diretor

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DO FGTS

À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GIFUG (Unidade Regional)
Endereço
CEP - Cidade - UF

- (nome da empresa), (CGC/CEI), com sede à (endereço completo), vem requerer a devolução de valores incorretamente re-colhidos ao FGTS, conforme discriminado na relação anexa.

- Sendo verificado o direito ao recebimento dos valores plei-teados, solicitamos que o crédito correspondente seja efetuado em nossa Conta Corrente (nº da conta) da Agência (nº e nome) do banco (nº e nome).
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade do presente re-querimento.

- - - - - - - Local e Data
____________________________________________________
- Nome/telefone/assinatura representante legal da empresa

1ª via - CAIXA
2ª via - Empresa

Devem constar na relação as seguintes informações:

NOME DO EMPREGADO:
MATRÍCULA Nº:
CTPS:
PIS/PASEP:
VALOR RECOLHIDO: EM MOEDA À ÉPOCA DO RECOLHI-MENTO
VALOR DEVIDO: EM MOEDA À ÉPOCA DO RECO-LHIMENTO
DIFERENÇA SOLICITADA: EM MOEDA À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO
COMPETÊNCIA:
MOTIVO: esclarecer o motivo do pedido da devolução
Se o requerimento for enviado através dos correios, será necessário anexar, também, cópia do contrato social.