JOGOS DE BINGO
PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO - ARQUIVAMENTO DE MP

RESUMO: Fica caçada a Medida Provisória nº 168/2004 (Bol. INFORMARE nº 10/2004), que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia.

ATO DECLARATÓRIO S/Nº, de 06.05.2004
(DOU de 06.05.2004)

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 5 de maio de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento.

Senador José Sarney
Presidente