RECEITAS FEDERAIS ORIUNDAS DE REGISTRO DE DI NO SISCOMEX
ARRECADAÇÃO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE

RESUMO: O presente Ato vem autorizar o Banco que menciona a acolher arrecadação de receitas federais oriundas de registro de Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), mediante débito automático em conta corrente.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 95, de 16.11.2004
(DOU de 17.11.2004)

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 23 e 24 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º - Autorizar o BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A a acolher arrecadação de receitas federais oriundas de registro de Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), mediante débito automático em conta corrente, por estarem atendidas as exigências de apresentação de carta de adesão e de realização de testes de interação tecnológica.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura