FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR - FAT
RECOLHIMENTO DE RECEITAS
RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO CORAT Nº 72, de 12.08.2004
(DOU de 13.08.2004)
Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
DECLARA:
Art. 1º - O recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá ser efetuado mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código de receita 2877.
Parágrafo único - O campo 05 do DARF, relativo ao número de referência, deverá ser preenchido de acordo com as instruções do quadro abaixo, conforme a receita objeto do recolhimento.
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Receita |
Número de Referência |
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Multas e juros decorrentes do descumprimento das normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). |
3800165790300842-9 |
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Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). |
3800165790300843-7 |
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Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Seguro-Desemprego. |
3800165790300844-5 |
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Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Abono Salarial. |
3800165790300845-3 |
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Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. |
3800165790300846-1 |
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Multas e juros pelo descumprimento das normas relativas ao Vale-Pedágio, quando aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. |
3800165790300847-0 |
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Multas, juros ou indenizações decorrentes de decisões do Poder Judiciário, destinados ao FAT. |
3800165790300848-8 |
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Multas decorrentes do inadimplemento dos Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho. |
3800165790300849-6 |
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cosar nº 94, de 10 de julho de 2001.
Michiaki Hashimura