TAXA SELIC
ABRIL/2004

RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de abril de 2004, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2004, é de 1,18%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 25, de 03.05.2004
(DOU de 07.05.2004)

Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

DECLARA:

Artigo único - A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2004, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2004, é de 1,18% (um inteiro e dezoito centésimos por cento).

Michiaki Hashimura