TAXA SELIC
MARÇO/2004

RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de março de 2004, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de abril de 2004, é de 1,38%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19,
de 01.04.2004 (DOU de 02.04.2004)

Divulga a taxa de juros do mês de março de 2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Artigo único - A taxa de juros relativa ao mês de março de 2004, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de abril de 2004, é de 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento).

Michiaki Hashimura