ato26-26-2004

RESUMO: Promove mudanças inerentes ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 35/2002, que por sua vez aprova o Regimento do SINTEGRA.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 117ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de junho de 2004, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 144/02, de 13 de dezembro de 2002,

Art. 1º - O § 3º do artigo 14 do anexo I do Ato COTEPE nº 35/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - As unidades federadas deverão disponibilizar arquivos conforme os leiautes a seguir:

I - referente ao universo de contribuintes existentes em seus cadastros: CAMPO	TAMANHO	TIPO	OBSERVAÇÃO
CNPJ	14	Alfanumérico
INSCRIÇÃO ESTADUAL	14	Alfanumérico
UF	2	Alfabético
REGIÃO FISCAL	10	Alfanumérico
REGIME DE APURAÇÃO	1	Numérico	0 = Documento fiscal emitido por esta inscrição não gera crédito ao destinatário 1 = Gera crédito
CNAE FISCAL	8	Numérico
DATA INÍCIO ATIVIDADE	8	Data	Padrão aaaammdd
DATA FIM DE HABILITAÇÃO	8	Data	Padrão aaaammdd; deve ser preenchido com zeros quando estiver em atividade (habilitado)
DATA INÍCIO DE CONTROLE	8	Data	Padrão aaaammdd; deve ser preenchido com zeros quando não estiver obrigado à entrega dos arquivos digitais Sintegra
DATA FIM DE CONTROLE	8	Data	Padrão aaaammdd; a data final deve ser informada somente se o contribuinte obrigado a entregar arquivos for desobrigado posteriormente. Deve ser preenchida com zeros nas hipóteses do contribuinte nunca ter sido obrigado (data início controle zerada) ou encontrar-se com a obrigação em curso

II - referente aos contribuintes omissos na entrega de seus arquivos magnéticos:

Nº	NOME DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
01	UF do Contribuinte	2	1	2	X
02	CNPJ do Contribuinte	14	3	16	N
03	IE do Contribuinte	14	17	30	X
04	Nome do Contribuinte	35	31	65	X
05	Mês da Omissão	2	66	67	N
06	Ano da Omissão	4	68	71	N

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.