SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX)
OPÇÃO DE ATENDIMENTO NA PÁGINA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NA INTERNET

RESUMO: O presente Ato determina quanto à disponibilidade, no endereço "http://www.receita.fazenda.gov.br", em "Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222", o módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COTEC/CORAT Nº 02, de 18.06.2004
(DOU de 22.06.2004)

Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, declaram:

Artigo único - Está disponível, na página da Secretaria da Receita Federal da Internet, no endereço "http://www.receita.fazenda.gov.br", em "Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222", o módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), referente à opção de atendimento de que trata o inciso X do art. 2º Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.

Donizetti Vitor Rodrigues
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
Substituto

Michiaki Hashimura
Coordenador-Geral de Administração Tributária