RECEITAS FEDERAIS
NOVOS CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO

RESUMO: Por intermédio do presente Ato Declaratório ficam instituídos códigos de arrecadação, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) a título da receita dívida ativa - Multa Infração Código Brasileiro Aeronáutica e multa por omissão, erro ou atraso da DACON.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 77, de 08.09.2004
(DOU de 10.09.2004)

Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - Ficam instituídos, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), os seguintes códigos de arrecadação:

I - 4480 - Receita Dívida Ativa - Multa Infração Código Brasileiro Aeronáutica; e

II - 6808 - Multa por Omissão/Erro/Atraso DACON.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Henrique de Freitas Silva