DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA
Dedutibilidade

A legislação do Imposto de Renda é bastante rigorosa no que tange à dedutibilidade de determinadas despesas pela pessoa jurídica. A despesa para ser dedutível na determinação do lucro real precisa, em primeiro plano, ser necessária à atividade da pessoa jurídica. Cumprindo o requisito da necessidade, a outra condição para a dedutibilidade da despesa refere-se à sua normalidade e usualidade no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A normalidade, no caso, significa moderação. A empresa, por exemplo, que tem apenas um veículo e apresenta consumo diário de gasolina de 100 (cem) litros está, em princípio, fugindo da regra da normalidade. A terceira e última condição para dedutibilidade da despesa refere-se ao lapso temporal de sua participação nos respectivos períodos de apuração do Imposto de Renda. Assim, por exemplo, a despesa com seguros deve ser apropriada pelo período de vigência da respectiva apólice. A mesma regra se aplica às despesas realizadas com assinaturas de publicações.

Uma outra questão que merece ser analisada diz respeito à comprovação das despesas. Quanto a esse aspecto nenhuma dúvida: a despesa deve ser comprovada através de documentação idônea.

É comum nas empresas o pagamento de despesas operacionais cujos documentos estão em nome de terceiras pessoas, principalmente em se tratando de despesas relacionadas a imóveis e telefones. Como exemplo temos as despesas com energia elétrica, com telefone, água, etc. Nesta hipótese, podemos afirmar que a essência deve prevalecer sobre a forma. Havendo anexo de ligação entre a despesa paga ou incorrida e a atividade exercida pela empresa e, ainda, sendo essa despesa necessária para a referida atividade, o aspecto formal, neste caso, é irrelevante.

Portanto, para a dedutibilidade das despesas realizadas com energia elétrica, telefone, água, etc., é irrelevante se as referidas contas de luz, telefone, água, etc., estejam ou não em nome da empresa. É relevante se ditas despesas são usuais, normais e necessárias ao tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica. Cumprido esses requisitos, que chamamos de "essência", o documento comprobatório, que chamamos de "forma", poderá ser emitido em nome de terceiros.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.