CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS E SUAS EMBALAGENS
Normas de Incidência

Sumário

• 1. Considerações Iniciais
• 2. Fabricante de Cervejas e Refrigerantes e Engarrafadores de Águas Minerais
• 2.1 - Produtos Alcançados
• 2.2 - Alíquotas
• 2.3 - Aproveitamento Dos Créditos
• 2.3.1 - Até 31.07.2004
• 2.3.2 - De 1º de Agosto de 2004 a 31 de Outubro de 2004
• 2.3.3 - A Partir de 1º de Novembro de 2004
• 2.3.4 - Embalagens de Vidro Retornáveis
• 2.4 - Redução a "Zero" de Alíquota Das Contribuições Devidas Pelos Comerciantes Atacadistas e Varejistas de Cervejas, Refrigerantes e Águas
• 3. Fabricantes de Matérias-Primas e Materiais de Embalagem (Exceto as de Envasamento)
• 3.1 - De 1º de Abril de 2004 Até 31.07.2004
• 3.2 - De 1º de Agosto de 2004 a 31 de Outubro de 2004
• 3.3 - A Partir de 1º de Novembro de 2004
• 4. Fabricante de Embalagens Para Envasamento de Águas, Cervejas e Refrigerantes
• 4.1 - Alíquotas
• 4.2 - Redução a "Zero" Das Alíquotas Dos Fornecedores de Insumos Para Produção de Latas de Alumínio
• 4.3 - Créditos Aos Industriais, Comerciantes e Importadores de Embalagens Para Cerveja, Água e Refrigerantes
• 4.4 - Antecipação da "Não-Cumulatividade"
• 5. Regime Especial - Apuração Das Contribuições Por Unidade de Litro do Produto
• 5.1 - Alíquotas
• 5.2 - Opção Pelo Regime Especial - Formas e Prazos
• 5.3 - Créditos da "Não-Cumulatividade"

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Com o advento da Lei nº 10.883/2003, as receitas de venda de cervejas, refrigerantes e águas minerais foram submetidas ao regime de incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS.

O regime monofásico de incidência consiste, basicamente, em cobrar do fabricante ou importador o PIS/PASEP e a COFINS incidentes em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, maiores que as normais.

Assim, além da incidência das contribuições na importação de cervejas, refrigerantes, águas e suas embalagens, são 3 (três) os regimes de incidência: 1 (um) geral, 1 (um) específico para os fabricantes, importadores e comerciantes de embalagens para cervejas, refrigerantes e águas minerais e 1 (um) especial, que pode ser adotado por opção da pessoa jurídica fabricante.

2. FABRICANTE DE CERVEJAS E REFRIGERANTES E ENGARRAFADORES DE ÁGUAS MINERAIS

2.1 - Produtos Alcançados

De acordo com o art. 49 da Lei nº 10.833/2003, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS serão devidas na forma de incidência monofásica, calculadas sobre a receita bruta de venda, pelas pessoas jurídicas que procedam a industrialização dos produtos relacionados abaixo:

No tocante às águas, a incidência monofásica da COFINS, inicialmente prevista para as águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas da posição 2202 (refrigerantes) foi estendida pela Lei nº 10.865/2004 às águas não adicionadas de açúcar ou de edulcorantes (águas minerais), da posição 2201 com vigência a partir de 1º de maio de 2004 (Arts. 21 e 50 da Lei nº 10.865/2004).

Para a incidência do PIS/PASEP as águas foram incluídas no regime monofásico pela nova redação dada ao inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 pelo art. 4º da Lei nº 10.925/2004, a rigor, com vigência a partir de 1º de novembro de 2004.

2.2 - Alíquotas

As contribuições devidas pela indústria serão calculadas mediante aplicação das seguintes alíquotas:

I - no mês de abril de 2004 o PIS/PASEP é calculado mediante aplicação, sobre a receita bruta da venda dos produtos, da alíquota de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) e a COFINS à alíquota de 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento);

II - a partir de 1º de maio de 2004 o PIS/PASEP é calculado mediante aplicação, sobre a receita bruta da venda dos produtos, da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e a COFINS à alíquota de 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento).

2.3 - Aproveitamento Dos Créditos

2.3.1 - Até 31.07.2004

As indústrias de cervejas e refrigerantes e os engarrafadores de água mineral, mesmo após a edição da Lei nº 10.865/2004, permaneceram no regime de incidência monofásica ou, por opção, no regime especial, nos termos do caput do art. 56 da Lei nº 10.833/2003, sem direito a crédito, uma vez que seus principais insumos eram adquiridos com alíquota 0 (zero).

2.3.2 - De 1º de Agosto de 2004 a 31 de Outubro de 2004

De acordo com o art. 26 da Lei nº 10.865/2004, a partir de 1º de agosto de 2004 as pessoas jurídicas industriais e importadores de cervejas, refrigerantes e águas minerais podem descontar créditos da "não-cumulatividade" do PIS/PASEP e da COFINS, em relação aos seguintes produtos que foram excluídos do Anexo Único da Lei nº 10.833/2003, quando destinados à industrialização própria, independentemente de terem optado pelo Regime Especial de apuração das contribuições, fixadas por unidade de litro do produto:

2.3.3 - A Partir de 1º de Novembro de 2004

As indústrias de cervejas, refrigerantes e água passam a ter direito à apuração dos créditos permitidos à sistemática da "não-cumulatividade", inclusive em relação à aquisição dos produtos relacionados no Anexo Único da Lei nº 10.833/2003, pois esses insumos, a partir de 1º de novembro, passam a ser tributados pelos fornecedores, não se aplicando mais a alíquota zero, em virtude da revogação do inciso II do art. 52 da Lei nº 10.833/2003, pelo art. 16, II, "a", da Lei nº 10.925/2004.

2.3.4 - Embalagens de Vidro Retornáveis

Opcionalmente, a partir de 26 de julho de 2004, o contribuinte poderá calcular o crédito sobre a depreciação de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos) (§ 16 inserido ao art. 3º da Lei nº 10.833).

2.4 - Redução a "Zero" da Alíquota Das Contribuições Devidas Pelos Comerciantes Atacadistas e Varejistas de Cervejas, Refrigerantes e Águas

Até 31 de março de 2004, as receitas auferidas na venda dos referidos produtos permaneceram sujeitas à tributação e recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime da "não-cumulatividade" estabelecido pelas Leis nºs 10.637/2002 (PIS/PASEP), e 10.833/2003 (COFINS).

Entretanto, em fevereiro e março, os comerciantes atacadistas e varejistas de cervejas e refrigerantes puderam excluir da base de cálculo das suas contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS o valor das Notas Fiscais de aquisição desses produtos emitidas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial de apuração das contribuições, fixadas por unidade de litro do produto.

A partir de 1º de abril de 2004 são reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda por comerciantes atacadistas e varejistas de cervejas, refrigerantes e extratos para refrigerantes (Inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833/2003).

A partir de 1º de novembro de 2004, a redução a 0 (zero) alcança também as águas envasadas da posição 2201 da TIPI (Arts. 4º e 5º da Lei nº 10.924/2004).

3. FABRICANTES DE MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM (EXCETO AS DE ENVASAMENTO)

3.1 - De 1º de Abril de 2004 Até 31.07.2004

Nas vendas que efetuaram, às indústrias de cervejas e refrigerantes, as pessoas jurídicas produtoras das embalagens e matérias-primas destinadas àqueles produtos, constantes da seguinte Tabela, puderam excluir da sua base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS a receita bruta delas decorrentes, pois a alíquota é reduzida a 0 (zero) (Inciso II do art. 50 da Lei nº 10.833/2003):

A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2004, esclareceu em relação à incidência das contribuições nesse período o seguinte:

I - as receitas auferidas na venda das matérias-primas e embalagens relacionadas nesta Tabela, pelas pessoas jurídicas industriais, permaneceram sujeitas à tributação e recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos meses de fevereiro e março de 2004, ao regime geral da "não-cumulatividade";

II - a partir de 1º de abril de 2004, foram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS em relação às receitas auferidas na venda, pela pessoa jurídica industrial, das matérias-primas e embalagens relacionadas nesta Tabela, destinadas exclusivamente a emprego na fabricação de cervejas e refrigerantes, às pessoas jurídicas industriais, ressalvadas as embalagens para envasamento; e

III - nos meses de fevereiro e março de 2004, a redução a 0 (zero) poderia ser aplicada, unicamente, à hipótese de venda a pessoa jurídica optante pelo Regime Especial de apuração das contribuições, fixadas por unidade de litro do produto.

3.2 - De 1º de Agosto de 2004 a 31 de Outubro de 2004

Nas vendas que efetuaram, às indústrias de cervejas e refrigerantes, as pessoas jurídicas produtoras das embalagens e matérias-primas destinadas àqueles produtos, constantes da Tabela abaixo, podem excluir da sua base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS a receita bruta delas decorrentes, pois a alíquota continuou reduzida a 0 (zero) (Art. 26 da Lei nº 10.865/2004).

A receita bruta relativa à venda dos produtos excluídos, pelo art. 26 da referida Lei, passa a ser tributada às alíquotas normais na modalidade a que estiver submetida o vendedor.

A exclusão da receita bruta, neste período, somente se aplicou aos seguintes produtos:

3.3 - A Partir de 1º de Novembro de 2004

Com a revogação do Anexo Único e o inciso II do art. 50 da da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 16, II, "a", da Lei nº 10.925/2004, os insumos relacionados na tabela do subitem anterior serão tributados pelo fabricante com as alíquotas normais do PIS/PASEP e da COFINS, de acordo com o regime em que se enquadrar a pessoa jurídica, gerando para a indústria de cerveja e refrigerantes o direito ao crédito.

4. FABRICANTE DE EMBALAGENS PARA ENVASAMENTO DE ÁGUAS, CERVEJAS E REFRIGERANTES

No regime diferenciado aplicável aos fabricantes de embalagens para envasamento de águas, cervejas e refrigerantes não era admitido créditos na entrada de insumos. Somente foi admitido às pessoas jurídicas vendedoras das referidas embalagens, a partir da data em que submetidas às normas de apuração das contribuições por unidade de produto, aproveitar o saldo dos créditos apurados de conformidade com a Lei nº 10.637/2002, não aproveitados pela modalidade de tributação "não-cumulativa" a que eram, até então, submetidas (Art. 58 da Lei nº 10.833/2003).

O valor das contribuições deverá ser destacado nas Notas Fiscais de saída referentes às operações com as embalagens referidas (Art. 54 da Lei nº 10.833/2003).

A pessoa jurídica produtora por encomenda das embalagens será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos produtos.

4.1 - Alíquotas

As alíquotas aplicáveis às vendas pelos industriais das embalagens para envasamento aos fabricantes de cervejas e refrigerantes e engarrafadores de águas minerais, reduzidas em 0,45 (zero vírgula quarenta e cinco) pelo Decreto nº 5.062/2004, são as seguintes (Art. 53 da Lei nº 10.833/2004):

I - lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, por litro de capacidade nominal de envasamento:

a) a partir de 1º de abril de 2004, para refrigerantes classificados no código 2202 da TIPI: R$ 0,0094 (noventa e quatro décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,0431 (quatrocentos e trinta e um décimos de milésimo de real) para a COFINS; e

b) para bebidas classificadas no código 2203 da TIPI: R$ 0,0162 (cento e sessenta e dois décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,0748 (setecentos e quarenta e oito décimos de milésimo de real) para a COFINS;

II - embalagens PET classificadas no código TIPI 3923.30.00 e suas pré-formas classificadas no Ex 01 desse código, para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, no mês de abril de 2004, R$ 0,0170 (cento e setenta décimos de milésimo do real) para o PIS/PASEP e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real) para a COFINS, por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final (Arts. 21 e 50 da Lei nº 10.865/2004);

III - embalagens para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, a partir de 1º de maio de 2004:

a) garrafas e garrafões classificados no código 3923.30.00 da TIPI: R$ 0,0094 (noventa e quatro décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,0431 (quatrocentos e trinta e um décimos de milésimo de real) para a COFINS, por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e

b) pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da TIPI, com faixa de gramatura:

- até 30g (trinta gramas): R$ 0,0056 (cinqüenta e seis décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,0259 (duzentos e cinqüenta e nove décimos de milésimo de real) para a COFINS;

- acima de 30g (trinta gramas) até 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,014 (quatorze milésimos de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,0647 (seiscentos e quarenta e sete décimos de milésimo de real) para a COFINS; e

- acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0234 (duzentos e trinta e quatro décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,1078 (um mil e setenta e oito décimos de milésimo de real) para a COFINS;

IV - embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas, a partir de 1º de maio de 2004: R$ 0,0162 (cento e sessenta e dois décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,0748 (setecentos e quarenta e oito décimos de milésimo de real) para a COFINS, por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas;

V - embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas, a partir de 1º de maio de 2004: R$ 0,1617 (um mil e seiscentos e dezessete décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP e R$ 0,748 (setecentos e quarenta e oito milésimos de real) para a COFINS, por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas;

Nota: A vigência a partir de 1º de maio de 2004, em relação às alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, foi fixada pelo art. 50 da referida Lei.

VI - embalagens para envasamento de água, classificadas no código 3923.30.00 da TIPI, com capacidade superior a 10 (dez) litros, a partir de 1º de agosto de 2004: R$ 0,0046 (quarenta e seis décimos de milésimo de real) por litro de capacidade nominal de envasamento para o PIS/PASEP e R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) por litro de capacidade nominal de envasamento para a COFINS (Decreto nº 5.162/2004).

4.2 - Redução a "Zero" Das Alíquotas Dos Fornecedores de Insumos Para Produção de Latas de Alumínio

I - De 1º de agosto de 2004 a 31 de outubro de 2004

Neste período estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda de verniz, tipo pasta de alumínio e folha de alumínio troquelada gravada, classificados respectivamente nos códigos 3208.90.29 e 7607.19.10, quando adquiridos por pessoa jurídica fabricante de latas de alumínio, classificadas no código 7612.90.19 da TIPI, e destinada à produção desse produto (Art. 21 da Lei nº 10.865/2004).

II - A partir de 1º de novembro de 2004

Com a revogação do inciso II do art. 50 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 16, II, "a", da Lei nº 10.925/2004, a partir desta data, esses insumos saem do fabricante com as alíquotas normais do PIS/PASEP e da COFINS de acordo com o regime em que se enquadrar a pessoa jurídica, gerando para a indústria de embalagem o direito ao crédito, conforme tratado no item seguinte.

4.3 - Créditos Aos industriais, Comerciantes e Importadores de Embalagens Para Cerveja, Água e Refrigerantes

De acordo com o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 10.833/2003, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, as receitas auferidas pelos industriais ou comerciais e pelos importadores de embalagens para cervejas, águas e refrigerantes foram submetidas, a partir de 1º de agosto de 2004, à sistemática de incidência "não-cumulativa" do PIS/PASEP e da COFINS, com a possibilidade de apuração de créditos, inclusive em relação à aquisição de verniz, tipo pasta de alumínio e folha de alumínio troquelada gravada, classificados respectivamente nos códigos 3208.90.29 e 7607.19.10, quando adquiridos por pessoa jurídica fabricante de latas de alumínio, classificadas no código 7612.90.19 da TIPI, e destinada à produção desse produto.

O direito ao crédito se aplica inclusive sobre os estoques, na forma do § 7º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, que permite o crédito presumido sobre os estoques dos industriais ou comerciais e pelos importadores de embalagens para cervejas, águas e refrigerantes, que não geraram crédito na aquisição, em decorrência da submissão ao anterior regime diferenciado.

O montante do crédito presumido será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (§ 10 do art. 12 da Lei nº 10.833/2003 na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.925/2004).

Em relação ao PIS/PASEP o montante do crédito presumido será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque (§ 7º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.925/2004).

Não geram créditos os estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição.

O crédito presumido, calculado sobre os estoques, será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data do ingresso na sistemática da "não-cumulatividade".

4.4 - Antecipação da "Não-Cumulatividade"

Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, que aufiram receitas de venda de embalagens de envasamento para águas, cervejas e refrigerantes, puderam adotar, antecipadamente, o regime de incidência "não-cumulativa" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na forma disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 423/2004. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2004, a opção deveria ser exercida até 31 de maio de 2004, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

As pessoas jurídicas que iniciaram atividades após o mês de maio de 2004 podem optar pelo regime especial, com efeitos a partir do 1º dia do mês da opção.

A opção é exercida pela pessoa jurídica mediante preenchimento e envio de formulário específico, por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

5. REGIME ESPECIAL - APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POR UNIDADE DE LITRO DO PRODUTO

5.1 - Alíquotas

As indústrias de cervejas e refrigerantes e os engarrafadores de água mineral, incluídos na incidência monofásica, puderam optar pela aplicação, retroativa a 1º de fevereiro de 2004, de regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS, no qual o valor das contribuições são fixados por unidade de litro do produto (Art. 52 da Lei nº 10.833/2003).

As alíquotas foram reduzidas em 0,45 (zero vírgula quarenta e cinco) pelo Decreto nº 5.062/2004, na forma do art. 53 da Lei nº 10.833/2004, em:

I - água e refrigerantes classificados nos códigos 2201 e 2202 da TIPI:

a) R$ 0,0117 (cento e dezessete décimos de milésimo de real) para o PIS/PASEP; e

b) R$ 0,0539 (quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo de real) para a COFINS.

Nota: As águas minerais classificadas no código 22.01 foram incluídas no regime a partir de 1º de maio de 2004.

O Decreto nº 5.162/2004, na forma do art. 53 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei nº 10.865/2004, reduziu, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2004, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS para:

I - água envasada em embalagens de capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros:

a) R$ 0,0021 (vinte e um décimos de milésimo do real) por litro do produto envasado, para o PIS/PASEP; e

b) R$ 0,0098 (noventa e oito décimos de milésimo do real) por litro do produto envasado, para a COFINS;

II - cervejas de malte, classificadas no código 2203 da TIPI:

a) R$ 0,0202 (duzentos e dois décimos de milésimo de real), para o PIS/PASEP; e

b) R$ 0,0935 (novecentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real), para a COFINS;

III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22:

a) R$ 0,0629 (seiscentos e vinte e nove décimos de milésimo de real), para o PIS/PASEP; e

b) R$ 0,2904 (dois mil e novecentos e quatro décimos de milésimo de real) para a COFINS.

5.2 - Opção Pelo Regime Especial - Formas e Prazos

A opção pelo Regime Especial é exercida mediante preenchimento e envio de formulário específico, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

O Formulário de opção foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 388/2004.

A opção é automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente.

Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2004, a opção pode ser exercida até 30 de janeiro de 2004, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de dezembro de 2004.

5.3 - Créditos da "Não-Cumulatividade"

Com a edição da Lei nº 10.925/2004, arts. 4º e 5º, que inseriu o inciso IX ao § 1º do art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e com a revogação do § 2º do art. 52 desta última Lei, pelo art. 16, II, "a", da Lei nº 10.925/2004, os industriais de cervejas, refrigerantes e águas, optantes pelo regime especial, passam a ter direito aos créditos em geral, permitidos na sistemática da "não-cumulatividade", mantido o crédito nas aquisições de embalagens para cervejas, refrigerantes e águas pelo valor das contribuições sobre ela incidentes e não pela aplicação das alíquotas ordinárias.

Pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2004, a Receita Federal esclareceu que, nos períodos de apuração relativos a fevereiro e março de 2004, a pessoa jurídica optante pelo regime especial de apuração e pagamento das contribuições poderia creditar-se de valores apurados conforme o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 389/2004, referentes às embalagens que adquiriu, independentemente de estarem esses valores destacados no respectivo documento fiscal de aquisição.

Entretanto, referido Ato foi revogado pelo ADI SRF nº 3/2004 no sentido de que, nos períodos de apuração relativos aos meses de fevereiro e março de 2004, as pessoas jurídicas optantes pelo regime especial a que se refere o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, deveriam apurar e recolher as referidas contribuições sem direito a quaisquer créditos.

Fundamentos Legais: Leis nºs 10.925/2004, 10.865/2004 e 10.833/2003, arts. 49 a 58 da Medida Provisória nº 164/2004 e arts. 21 a 26 do Decreto nº 5.162/2004.