A Medida Provisória nº 116/2003, que instituiu o salário mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a partir de abril/2003, foi convertida na Lei nº 10.699/2003.

Fundamento Legal: Lei nº 10.699/2003, publicada no Bol. INFORMARE nº 30/2003, caderno Atualização Legislativa.