SALÁRIO MÍNIMO
Abril/2003

Sumário

• 1. Valores do Salário Mínimo
• 2. Percentual de Reajuste
• 3. Menor
• 3.1 - Aprendiz
• 3.2 - Não Aprendiz

1. VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO

Os valores do salário mínimo a partir de 01 de abril de 2003 são:

2. PERCENTUAL DE REAJUSTE

O valor do salário mínimo para abril/03 foi reajustado em 18% e em 1,695%, a título de aumento real.

3. MENOR

3.1 - Aprendiz

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido o salário mínimo hora, atualmente R$ 1,09 (um real e nove centavos). Ressaltamos que a duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Este limite poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

3.2 - Não Aprendiz

O menor não aprendiz tem direito ao salário mínimo integral, conforme o artigo 7º, XXX, da Constituição da República.

Fundamentos Legais:
Medida Provisória nº 116/2003, publicada neste Boletim INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.