RETENÇÃO
DE 11% NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS
Acréscimo
Sumário
1. PERCENTUAL ADICIONAL
Quando o segurado empregado exercer atividade na empresa contratante que o exponha a riscos ocupacionais que permitam a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, o percentual de retenção incidente sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, é acrescido de 4%, 3% ou 2%, respectivamente.
2. CONTRATO - PREVISÃO
A contratante que desenvolva atividade em condições especiais
que exponham o trabalhador a riscos ocupacionais prejudiciais à sua saúde
ou integridade física (vide Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), na
contratação de serviço mediante cessão de mão-de-obra
ou empreitada, deverá consignar no contrato a atividade que será
exercida pelos segurados empregados contratados, o número de segurados
utilizados em cada atividade e o valor discriminado dos serviços relativos
a esses segurados, com a definição do tipo da aposentadoria especial,
se for o caso, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
Na ausência da discriminação referida, para a apuração da base de cálculo com incidência da alíquota adicional, o valor total do serviço estabelecido contratualmente deverá ser rateado, observado o número total de trabalhadores contratados e o número de trabalhadores envolvidos com as atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física previsto no contrato.
Exemplo: Valor total do contrato de
prestação de serviço - R$ 6.200,00
Número de cooperados constantes no contrato - 40
Número de cooperados em atividades especiais prejudiciais constantes no contrato - 17
- Rateio: R$ 6.200,00 : 40 = R$ 155,00
Base de Cálculo para aplicação da alíquota adicional = R$ 2.635,00 (17 x R$ 155,00)
Constando em contrato a previsão da utilização de trabalhadores na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do número de trabalhadores utilizados nestas atividades, ou ainda, caso a contratante desenvolva atividades especiais, sem a previsão no contrato da utilização ou não dos trabalhadores contratados no exercício destas atividades, o acréscimo da retenção incidirá sobre o valor total da Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, no percentual mínimo de 2% (dois por cento), cabendo à contratante o ônus da prova em contrário.
3. DESTAQUE NA NOTA FISCAL
Na Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa prestadora de serviço deverá destacar a base de cálculo para a aplicação do percentual adicional da retenção relativa aos segurados envolvidos na prestação de serviços em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.
4. RISCOS OCUPACIONAIS
As empresas contratante e contratadas deverão observar as disposições dos artigos 230 a 240 da Instrução Normativa INSS nº 70/2002, no que se refere às obrigações com relação aos riscos ocupacionais a que os trabalhadores estiverem expostos.
5. VIGÊNCIA
As disposições deste
trabalho entram em vigor a partir de 1º de abril de 2003.
Fundamentos Legais: Arts. 9º a 12 da Instrução
Normativa INSS nº 87/2003, publicada no Bol. INFORMARE nº 15/03,
caderno Atualização Legislativa.