RAIS
Preenchimento Dos Campos de Remuneração
Sumário
1. INTRODUÇÃO
O Manual de Orientação da Rais referente ao ano-base 2002, publicado no Suplemento Especial INFORMARE nº 02/2003, dispôs a respeito das normas para o correto preenchimento dos campos de remuneração, prevendo o que deve integrar e o que não integra a remuneração.
É imprescindível que as remunerações referentes ao período trabalhado sejam preenchidas de forma correta, para possibilitar, entre outros objetivos, a identificação do empregado/servidor com direito ao abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal.
2. REMUNERAÇÃO
Devem ser informadas para cada empregado, exclusivamente, as remunerações referentes ao ano-base devidas em cada mês, pagas ou não, computados os valores considerados rendimentos do trabalho, inclusive os casos em que o pagamento é efetuado nos dez primeiros dias do mês subseqüente, por ocasião da homologação da rescisão contratual ou mesmo com atraso. Mesmo que o empregado tenha trabalhado menos de 15 (quinze) dias, deve ser informada a remuneração percebida neste período.
Não podem ser incluídos os valores pagos referentes a exercícios anteriores, exceto quando resultantes de dissídios coletivos, pagos a trabalhadores com contrato de trabalho vigente no ano-base a ser informado.
As remunerações mensais devem ser informadas em reais, com centavos.
2.1- Valores Que Devem Integrar as Remunerações Mensais
Integram remuneração:
- salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, honorários, vantagens, adicionais extraordinários, suplementações, representações, bonificações, gorjetas, gratificações, participações, produtividade, percentagens, comissões e corretagens;
- valor integral das diárias e outras vantagens por viagem ou transferência de local de trabalho, desde que esse total exceda a 50% do salário percebido pelo empregado ou servidor;
- gratificações ajustadas, expressa ou tacitamente, tais como as de balanço, produtividade, tempo de serviço e de função ou cargo de confiança;
- verbas de representação, desde que não correspondam a reembolso de despesas;
- adicionais por tempo de serviço, tais como qüinqüênios, triênios, anuênios, etc.;
- prêmios contratuais ou habituais;
- remuneração pela prestação de serviços de caixeiro-viajante, com vínculo empregatício;
- comissões de futuro antecipadas na rescisão e valores relativos a dissídios coletivos de exercícios anteriores;
- pagamento de diretores sem vínculo empregatício, desde que tenha havido opção pelo FGTS (Lei nº 8.036/90);
- valor total da gratificação de férias, que deve ser declarado apenas quando exceder a 20 dias de salário, de acordo com o art. 144/CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77;
- repouso semanal e dos feriados civis e religiosos;
- remuneração integral do período de férias, incluindo o adicional de um terço a mais do salário (art. 7º/CF). Quando pagas em dobro, por terem sido gozadas após o período concessório, apenas 50% desse valor deve ser declarado;
- licença-prêmio gozada;
- abonos de qualquer natureza, sobre os quais incidam contribuição para a Previdência Social e/ou FGTS;
- aviso prévio trabalhado;
- aviso prévio indenizado deve ser informado no campo específico;
- remuneração e prêmios por horas extraordinárias ou por serviços noturnos, ainda que pagos em caráter eventual;
- adicional por serviços perigosos ou insalubres, ainda que pagos em caráter temporário;
- o valor das prestações in natura, salvo as utilidades previstas no § 2º do art. 458 da CLT, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001, e a alimentação concedida em programa de alimentação do trabalhador (Lei nº 6.321, de 14.04.76);
- etapas (setor marítimo);
- pagamento por tarefa ou peça manufaturada, no estabelecimento ou fora dele;
- valores remunerados a título de quebra de caixa quando pagos ao bancário e ao comerciário;
- salário-maternidade, salário-paternidade e a licença por acidente de trabalho;
- salário-família que exceder o valor legal obrigatório;
- indenização sobre o 13º salário: deve ser informado no campo do 13º salário;
- salário pago a menor aprendiz; e
- a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente, observado, no que couber, o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.138, de 1990 (Decreto nº 3.048/99, art. 201, IV, § 2º).
Observações:
1) Valores pagos pelo INSS, referentes a salário-maternidade e licença por acidente de trabalho, como também os relacionados com salário-paternidade e serviço militar: devem ser declarados na Rais os valores da base de cálculo para recolhimento do FGTS;
2) O valor das férias pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais) não deve ser informado no mês do desligamento.
2.2 - Valores Que Não Devem Ser Informados Como Remunerações Mensais
- importâncias recebidas pelos militares a título de indenização, assim consideradas: diárias, ajudas de custo, despesas de transporte, moradia e compensação orgânica pelo desgaste resultante de atividade de vôo em aeronaves militares, salto em pára-quedas, imersão a bordo de submarinos e mergulho com escafandro ou com aparelho;
- indenização de empregado demitido, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial (art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.84);
- indenização de salário-maternidade ou licença-gestante, que deve ser declarada no mês em que ocorreu a rescisão contratual (Súmula nº 142/TST);
- outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;
- salário-família, nos termos da Lei nº 4.266/63;
- férias indenizadas e respectivo adicional constitucional (um terço a mais), inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT;
- abono ou gratificação de férias não excedente a 20 dias de salário, nos termos do art. 144/CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77;
- benefícios em dinheiro, pagos pela empresa/entidade, por motivo de convênio com o INSS, tais como auxílio-doença;
- ajuda de custo em parcela única, recebida exclusiva-mente por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT;
- complementação de valores de auxílio-doença, desde que extensiva à totalidade dos empregados da empresa;
- diárias para viagens que não excedam a 50% da remuneração mensal;
- ajuda de custo e adicionais pagos a aeronautas por deslocamento de sua base, nos termos da Lei nº 5.929/73;
- bolsas de complementação pagas a estagiários, nos termos da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;
- a parcela paga in natura em programa de alimentação do trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321/76, e do Decreto nº 5/91 e as utilidades concedidas pelo empregador elencadas no § 2º do art. 458 da CLT, acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.243/01;
- valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação, fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em local distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 3.048/99, art. 214, § 9º, inciso XII);
- as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS;
- licença-prêmio indenizada;
- participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
- o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep (alínea acrescentada pela Lei nº 9.528/97);
- o valor de 40% do FGTS conforme previsto no inciso I, art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
- o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado;
- a multa no valor de uma remuneração mensal pelo atraso na quitação das verbas rescisórias (art. 477, § 8º da CLT);
- educação, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
- os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
- indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não-optante pelo FGTS;
- indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da CLT;
- os valores recebidos a título de liberação do saldo da conta do FGTS do safrista, por ocasião da expiração normal do contrato, conforme art. 7º, inciso III da CF/88;
- incentivo à demissão;
- indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT;
- a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
- as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870/65;
- previdência privada;
- assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
- reembolso-creche ou outra modalidade de prestação de serviço desta natureza, nos termos da legislação trabalhista; e
- seguro de vida e de acidentes pessoais.
Fundamento Legal: Portaria
MTE nº 540/2002, publicada no Bol. INFORMARE nº 02/2003.