PIS/PASEP
Calendário Para Saque

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Abono Anual
• 2.1 - Quem Tem Direito
• 2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo
• 2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono
• 2.4 - Remuneração Média Mensal
• 3. Documentos Necessários Para Saque
• 4. Calendário de Pagamento de Abono Anual e Rendimentos

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970, instituiu o PIS - Programa de Integração Social, o qual tinha o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1º de julho de 1976, através do Decreto nº 78.276/1976, o PIS foi unificado ao Pasep, passando a ser conhecido como PIS/Pasep - Fundo de Participação PIS/Pasep, revogado pelo Decreto nº 4.751/2003, permanecendo a unificação.

A Constituição Federal de 1988 descaracterizou a finalidade do Fundo PIS/Pasep, destinando as contribuições para o financiamento do seguro-desemprego e do pagamento do abono de um salário mínimo anual para os participantes de baixa renda.

2. ABONO ANUAL

O abono anual no valor de um salário mínimo será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos Programas do PIS e do Pasep.

2.1 - Quem Tem Direito

A Lei nº 7.859/1989 e a Lei nº 7.998/1990 asseguraram o recebimento do abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

- perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;

- estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/Pasep (para este ano, desde 1998).
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2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo

Durante o ano de 2002, o valor médio do salário mínimo deve ser apurado da seguinte maneira:

- Janeiro a Março: R$ 180,00 x 3 meses = R$ 540,00
- Abril a Dezembro: R$ 200,00 x 9 meses = R$ 1.800,00
- Total = R$ 2.340,00

R$ 2.340,00 = R$ 195,00
      12

O valor médio do salário mínimo durante o ano de 2002 foi de R$ 195,00.

2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono

O valor médio máximo de remuneração mensal para que o empregado receba o abono anual será obtido mediante a multiplicação do valor médio do salário mínimo apurado no subitem 2.2 por 2 (dois):

- R$ 195,00 x 2 = R$ 390,00

Nota: Valor médio este, considerando que o empregado tenha trabalhado o ano todo.

2.4 - Remuneração Média Mensal

O valor da remuneração média mensal do empregado será apurado pela divisão total de salários percebidos no ano-base de 2002 pelo número de meses trabalhados neste mesmo ano, conforme informações prestadas na Rais.

Exemplo:

R$ 4.512,00 (valor informado na Rais) = R$ 376,00
12 (número de meses trabalhados no ano)

No caso, este empregado fará jus ao abono anual, uma vez que a sua remuneração média é inferior ao teto para fazer jus ao referido abono (R$ 390,00).

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE

Para saque do abono e rendimentos serão exigidos os seguintes documentos:

4. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO ANUAL E RENDIMENTOS

A retirada do abono anual e dos rendimentos pelos participantes que fazem jus, relativo ao exercício 2003/2004 do Fundo de Participação PIS/Pasep, deverá ser efetuada de acordo com os seguintes calendários:

Notas:

- Pagamento nas agências da Caixa;

- Pagamento pelo Sistema PIS/Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a setembro/2003;

- Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º da Resolução Codefat nº 239/2003) 09.03.2004 a 30.06.2004.

Notas:

- Pagamento nas agências do Banco do Brasil;

- Pagamento pela Fopag (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a setembro/2003;

- Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º da Resolução Codefat nº 239/2003) 09.03.2004 a 30.06.2004.

Fundamentos Legais: Artigo 239, § 3º da Constituição Federal/1988; Lei nº 7.859/1989; Resolução Codefat nº 239/2003, publicada no Bol. INFORMARE nº 29/2003, caderno Atualização Legislativa e os citados no texto.