PARCELAMENTO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Prorrogação do Prazo

O Parcelamento Especial de Contribuições Previdenciárias, instituído pela Lei nº 10.684/2003 e normati-zado através da Instrução Normativa INSS nº 91/2003, que tinha como prazo para adesão até o dia 31.07.2003, teve sua data prorrogada para o dia 31.08.2003, através do artigo 13 da Medida Provisória nº 125/2003.

Fundamento Legal: Medida Provisória nº 125/2003, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.