MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83/02
Conversão em Lei

A Medida Provisória nº 83/2002, que tratava da aposentadoria especial do segurado filiado do RGPS que aplica-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, da contribuição do contribuinte individual e outras providências, foi convertida na Lei nº 10.666/2003.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.