MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83/2002
Prorrogação

A Medida Provisória nº 83/2002 teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 10 de abril de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. A referida prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08.04.2003.