CND E CPD
Prorrogação da Validade

Em virtude da paralisação dos servidores do INSS, a validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, que venceram a partir de 8 de julho de 2003, foi prorrogada para 31 de agosto de 2003.

Fundamento Legal: Resolução INSS/DC nº 128/2003, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.