BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Correção e Pagamento em 2004

A Lei nº 10.699/2003 alterou o "caput" do artigo 41 da Lei nº 8.213/1991, o que determinou que os valores dos benefícios previdenciários a partir de 2004 serão reajustados no mesmo mês que o salário mínimo.

Através do mesmo dispositivo legal, a partir de abril/2004, os benefícios previdenciários deverão ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observando-se a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

Fundamento Legal: Lei nº 10.699/03, publicada no Bol. INFORMARE nº 30/2003, caderno Atualização Legislativa.