ICMS
ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E DE CARTA CONSULTA PARA O SETOR COMÉRCIO

RESUMO: A presente Resolução vem aprovar o roteiro básico para apresentação de projeto, bem como o roteiro de carta consulta para o setor comércio.

RESOLUÇÃO Nº 12, de 02.06.2003
(DOE de 07.08.2003)

Aprova o Roteiro Básico para Apresentação de Projeto e o Roteiro de Carta Consulta para o setor Comércio.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento da Lei nº 6.489/02, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, parágrafo 2º, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 5.743, de 20 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 8º, incisos I e II do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 5.743, de 20 de dezembro de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Roteiro Básico para Apresentação de Projeto e o Roteiro de Carta Consulta para o setor Comércio.

Art. 2º - Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 02 de junho de dois mil e três.

Mariléa Ferreira Sanches
Coordenadora da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

COMISSÃO POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ
ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO

CAPA
CONTRACAPA:
Nome do Escritório/ Pessoa Física:
Endereço
Telefone
Registro no Conselho de Classe
Responsável pelo Acompanhamento:
Nome
Formação Profissional
Função
Endereço / nome / e-mail
Obs.: Quando o responsável pelo acompanhamento for Procurador, deve ser qualificado e documentado com instrumento de mandado devidamente autenticado.

1 - IDENTIFICAÇÃO

1.1 - Razão e/ou Denominação Social

1.1.1 - Nome de Fantasia

1.2 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Ministério da Fazenda (cópia autenticada)

1.3 - Inscrição Estadual (cópia autenticada)

1.4 - Endereços:

- Empreendimento

- Telefone

- e-mail

1.5 - Ramo de Atividade

1.6 - Enquadramento de acordo com os arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.615/02.

2 - QUALIFICAÇÃO

2.1 - Tipo Jurídico e Data de Constituição

2.2 - Capital Social

De acordo com o Contrato Social ou Estatuto, é compatível com o Balanço/ Balancete que fundamentar a elaboração das informações apresentadas. No caso de Sociedade Anônima (S/A), especificar a composição do capital, por tipo de ações.

2.3 - Distribuição do Capital Votante

Discriminar, identificando sócios/acionistas, CIC/CGC, número de quotas / ações de cada, com respectivos percentuais. Se Sociedade Anônima (S/A), a distribuição será do capital votante

2.4 - Identificação da Pessoa Jurídica que participa do controle acionário da empresa

Nome:
CNPJ:
Endereço:
Capital Social:

2.5 - Diretoria e/ou Gerência (identificação, CIC e cargo)

2.6 - Conselho de Administração (se houver - identificação, CIC e cargo)

2.7 - Conselho Fiscal (se houver - identificação, CIC e cargo)

2.8 - Administração

2.8.1 - Observância dos atos de investidura, conforme o tipo jurídico da interessada (fornecer cópia):

Assembléia Geral Ordinária-AGO e/ou Ata de Reunião do Conselho de Administração;

Titulo de aquisição dos bens imóveis;

Certidão do Cartório de registro de imóveis;

Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados; e

Balanço Patrimonial do exercício anterior.

2.9 - Regularidade

2.9.1 - Apresentar Certidões autenticadas:

a) SEFA - Certidão Negativa de Débitos ou de Regularidade Fiscal;

b) SECTAM - Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação;

c) BANPARÁ - Atestado de Idoneidade; e

d) Registro no Ministério da Agricultura ou na ADEPARÁ, conforme o caso, quando se tratar de agronegócio.

3 - IDENTIFICAÇÃO DO PLEITO PROPOSTO E DA ATIVIDADE

3.1 -Tipificação do Produto.

3.2 - Pleito, justificativa do benefício solicitado e objetivo do projeto.

4 - CARACTERIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

4.1 - Informar Capacidade Instalada anual, no caso de implan-tação.

4.2 - Quando se tratar de ampliação, modernização ou diversificação, informar a capacidade existente e o acréscimo de produção a ocorrer.

4.3 - Listar as máquinas e equipamentos, tanto as existentes como também as projetadas.

4.4 - Programa de Produção Atual e Projetado e Faturamento Anual (ANEXO I),

4.4.1 - Considerar, quando se tratar de implantação, as metas apenas do pleito proposto; no caso de ampliação ou modernização, indicar a produção atual e a projetada.

4.4.2 - Discriminação de forma sumária dos produtos constantes do programa de produção e de sua utilização.

4.4.3 - Tecer comentários a respeito da elevação da produção/faturamento, indicando os percentuais a cada ano.

4.4.4 - Descrição do Processo Produtivo, considerando etapa por etapa.

4.4.5 - Fluxograma de Produção.

4.5 - Regime de Trabalho: - horas/dia
- dias/mês
- dias/ano

Turno de Trabalho: - turno (s)

4.6 - Destino da Produção: Estado do Pará: - %
Outros Estados: - %
Exterior: - %

Especificar os principais Estados em que serão comercializados os produtos.

Especificar os principais países, em caso de empresa exportadora.

Especificar o percentual, no caso de vendas para zona franca ou área de livre comércio.

4.7 - Política de Comercialização:

Informar os percentuais de vendas à vista e a prazo.

4.8 - Insumos: (ao nível da produção atual e projetada (ANEXO II):

Indicar o preço FOB do insumo, bem como o custo do transporte do mesmo até o estabelecimento industrial. Deverá ser comprovado através da última nota fiscal e conhecimento de transporte (no caso de projeto existente);

Discriminar de forma detalhada os principais componentes ao nível de produção: matéria-prima, material secundário, material de embalagem, combustível, energia elétrica e outros insumos - específicos;

Fornecer a relação técnica Insumo/Produto, dos principais insumos;

Indicar a procedência dos insumos; e,

Se a empresa já estiver funcionando, fornecer cópia de notas fiscais de aquisição dos principais insumos.

4.9 - Requisito de Mão-de-Obra (ANEXO III):

Indicar a quantidade Fixa e Variável, grau de especialização e valores anuais gastos com a mão-de-obra;

Definição da capacidade de geração de emprego do projeto;

Tecer comentários a respeito da mão-de-obra indireta que poderá gerar em decorrência do projeto;

No caso da ampliação, modernização e diversificação, informar também aquela correspondente ao(s) pleito (s) atual (is) e projetado (s); e

Informar que tipos de benefícios sociais a empresa oferece ou vai oferecer aos seus funcionários. Ex: saúde, lazer, etc...

4.10 - Projetos Sociais:

A empresa deverá informar se desenvolve ou pretende desenvolver algum tipo de ação social no entorno do projeto.

5 - MERCADO e VANTAGENS LOCACIONAIS

5.1 - Mercado

Considerações gerais (razões de crescimento e grau de competitividade do produto).

Mercado específico da empresa (definição do potencial de crescimento do setor no Estado).

Informar os principais concorrentes (local ou interestadual).

5.2 - Vantagens Locacionais

Proximidade dos fatores de produção (insumos).

Infra-estrutura básica disponível (energia, água, esgoto, telecomunicações, facilidade de escoamento da produção e outros).

6 - ICMS (ANEXO IV)

6.1 - Explicar a atual sistemática tributária da empresa, verificando se o produto goza de um tipo de regime especial de tributação, substituição tributária, entre outros, de acordo com a Lei nº 5.530 e Regulamento nº 4.676/01.

6.2 - Em caso de Substituição Tributária, preencher o quadro complementar.

7 - ESTRUTURA DE RECEITA E CUSTOS ANUAL (ANEXO V)

7.1 - Estrutura de Receita e Custos Anuais (atual e projetada):

Nos custos totais deverão ser discriminados os custos fixos e custos variáveis, da forma mais ampla possível;

Tecer comentários a respeito dos principais custos da empresa, iden-tificando os itens de maior relevância e fornecer memória de cálculo; e

Fornecer memória de cálculo para os itens: Depreciação, Manutenção e Seguros, despesas financeiras, de acordo com o modelo em anexo (quadro complementar).

8 - FONTE E USOS (ANEXO VI)

8.1 - Especificar os Usos (Imobilizações Fixas e Financeiras) e as Fontes respectivas, compatibilizando com o Balanço/Balancete que fundamentar a elaboração do pleito.

8.2 - Indicar, no projetado-USOS, as inversões que serão realizadas para o pleito de ampliação, modernização ou diversificação, bem como, no projetado-FONTES, relacionar a origem dos recursos que financiarão as referidas inversões.

8.3 - Na hipótese da empresa dispor de financiamento, tanto para capital de giro quanto para ativo fixo, tecer comentários a respeito.

8.4 - Fornecer memória de cálculo do capital de trabalho projetado (quadro complementar).

8.5 - O capital de trabalho existente deve estar compatível com o ativo circulante do balanço/balancete patrimonial que fundamentar a elaboração do pleito.

8.6 - Apresentar o cronograma físico previsto de implantação ou ampliação do projeto.

8.7 - Relacionar no quadro complementar as máquinas e equipamentos que serão adquiridos, constantes no pedido de isenção do Diferencial de Alíquota para máquinas e equipamentos nacionais e/ou de isenção do imposto de importação para os adquiridos no exterior, sem similar nacional.

Obs.: A empresa poderá, se julgar necessário, utilizar parte do benefício fiscal proposto como fonte de financiamento das inversões projetadas.

9 - ÍNDICES DE AVALIAÇÃO DO PROJETO (ANEXO VII)

9.1 - Calcular os índices de Rentabilidade privada, Lucratividade das vendas e Ponto de Nivelamento para o ano de estabilização do projeto. No período de projeção, quando não existir o ano de estabilização, considerar o último ano.

10 - CONCLUSÃO

Tecer comentários a respeito da contribuição do empreendimento para o desenvolvimento estadual, bem como o desempenho (indicadores) do setor a nível nacional.

OBSERVAÇÕES:

- O PROJETO DEVERÁ SER APRESENTADO EM TRÊS VIAS E DISQUETE.

- SE O PROJETO FOR DE AGRONEGÓCIO DEVE SER APRESENTADO EM QUATRO VIAS E DISQUETE.

- As planilhas devem ser elaboradas no programa excel.

ANEXO V

QUADRO COMPLEMENTAR II
DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEGUROS

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ
ROTEIRO DE CARTA CONSULTA
SETOR COMÉRCIO

1 - APRESENTAÇÃO

1.1 - Descrição do Projeto e definição da proposta a ser encami-nhada à Comissão da Política de Incentivos.

1.2 - Enquadramento de acordo com os arts. 2º e 3º do Regulamento da Lei nº 6.489/02, aprovado pelo Decreto nº 5.615/02.

2 - CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

2.1 - RAZÃO SOCIAL:

2.2 - ENDEREÇOS:

Estabelecimento Comercial (Matriz)

Filiais
Telefone / Fax
e-mail

2.3 - RAMO DE ATIVIDADE:

2.4 - DATA DA CONSTITUIÇÃO:

2.5 - CN.PJ. / MF:

2.6 - Inscrição Estadual / SEFA :

Obs.: A empresa deverá estar regular perante o FISCO estadual.

2.7 - CAPITAL DA EMPRESA:

2.8 - DIREÇÃO / CONTROLE DO CAPITAL ATUAL DA EMPRESA:

2.9 - CONTATOS:

2.10 - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS

2.10.1 - Informar a Razão Social, CNPJ/MF e o Controle de Capital de todas as empresas do Grupo.

3 - EMPREENDIMENTO

3.1 - TRIBUTOS

o Informar o valor recolhido de lCMS normal no ano anterior.

3.2 - INVESTIMENTO GLOBAL*

Em R$

* De acordo com o Balanço Patrimonial e Balancete

3.3 - FONTES DE RECURSOS

* De acordo com o Balanço Patrimonial e Balancete

4 - ASPECTOS TÉCNICOS

4.1 - PRODUTOS COMERCIALIZADOS E RECEITA ANUAL

4.1.1 - Informar os tipos de produtos comercializados por categorias. (Ex: vestuário, material escolar, produtos alimentícios e material de limpeza), em conformidade com o CNAE / CONCLA (Cadastro Nacional de Atividade)

4.1.2 - Identificar quais os produtos que são fabricados no Estado do Pará e comercializados pela empresa.

4.1.3 - Informar a Receita Anual do exercício anterior e a Receita Prevista no 1º ano, após a concessão do benefício.

4.2 - MERCADO

4.2.1 - Indicar em termos percentuais o destino da comercialização

4.2.2 - Indícar em termos percentuais a origem dos produtos comercializados

4.3 - PRINCIPAIS CONCORRENTES

4.4 - MÃO-DE-OBRA

4.4.1 - Informar a quantidade de mão-de-obra do exercício anterior e a prevista para o 1º ano, inclusive as ocupações temporárias (meses de pico de vendas).

4.4.2 - Informar se a empresa concede benefícios sociais aos seus funcionários. Em caso afirmativo especificar.

4.4.3 - Informar se a empresa possui Plano de Qualificação e Progressão Funcional para seus empregados.

4.4.4 - Informar se a empresa está desenvolvendo alguma atividade social no entorno do projeto.

5 - CONCLUSÃO

5.1 - Informar quais as contribuições do estabelecimento comercial em questão para o desenvolvimento do Estado, a partir da concessão do benefício fiscal.