ESTABELECIMENTOS ABATEDORES E PRODUTORES
INSUMOS, AVES E SUINOS - RS E SC

RESUMO: O Protocolo em questão traz disposições referentes as operações entre produtores e abatedores que operacionalizem com insumos, aves e gado suíno.

PROTOCOLO ICMS Nº 55, de 13.12.02
(DOU de 30.12.02)

Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves e suínos,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer o presente regime especial para as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores da empresa SEARA ALIMENTOS S/A, situados nos municípios de Itapiranga, inscrição estadual nº 251.719.685, e Seara, inscrição estadual nº 251.715.850, em Santa Catarina, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, doravante denominados, respectivamente, ABATEDOR e PRODUTOR.

Cláusula segunda Fica suspenso o ICMS devido nas operações interestaduais com insumos, aves e suínos promovidas entre os estabelecimentos ABATEDOR e PRODUTOR, ressalvado o disposto na cláusula quinta.

Cláusula terceira Nas remessas dos insumos destinados a PRODUTOR, o estabelecimento ABATEDOR deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS ..../02".

Cláusula quarta Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento ABATEDOR remetente dos insumos, o PRODUTOR deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - no campo "QUANTIDADE", a quantidade de mercadorias por extenso;

II - nos campos "VALOR UNITÁRIO", "VALOR TOTAL", "BASE DE CÁLCULO DO ICMS", "VALOR DO ICMS", "VALOR TOTAL DOS PRODUTOS" e "TOTAL DA NOTA", a expressão "a rendimento";

III - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

a) o número, série e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo ABATEDOR;

b) a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS ..../02".

Cláusula quinta No momento do recebimento das mercadorias mencionadas na cláusula anterior, o estabelecimento ABATEDOR deverá emitir:

I - Nota Fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão

"Protocolo ICMS ..../02 - Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal nº .........., de .../.../...";

II - Nota Fiscal relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS", o valor da remuneração cobrada pelo PRODUTOR pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;

b) no campo "VALOR DO ICMS", o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS";

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":
1 - o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo PRODUTOR;

2 - a expressão "Protocolo ICMS ..../02".

Parágrafo único A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino dos produtos (contranota) e deverá ser juntada à 2ª via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos da cláusula quarta, para fins de controle pelas Secretarias da Fazenda.

Cláusula sexta O estabelecimento ABATEDOR deverá recolher o ICMS devido pelo PRODUTOR, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos da cláusula quinta, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, uma para cada PRODUTOR, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.

§ 1º A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e deverão ser entregues, ao PRODUTOR, cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.

§ 2º A responsabilidade do PRODUTOR pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o ABATEDOR deixar de efetuar o recolhimento de que trata esta cláusula.

Cláusula sétima As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para que exerçam atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Cláusula oitava Este Protocolo terá duração de dois anos e poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.

Cláusula nona Este Protocolo entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.

J U S T I F I C A T I V A

Esta proposta de protocolo visa atender pedido da empresa SEARA ALIMENTOS S/A e tem como objetivo simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria para a produção de aves e suínos.

Na produção de aves e suínos prevalecem os contratos de integração e parceria, onde o abatedor fornece todos os insumos necessários para a produção de aves e suínos, tais como pintos, ração, transporte, assistência veterinária, medicamentos e apoio financeiro na construção de aviários, e o produtor, em sua própria propriedade e em regime de economia familiar, utilizando-se dos insumos fornecidos, cuida do trato e da engorda dos animais, sendo remunerado de forma variável, de acordo com a produtividade alcançada.

Quando estas parcerias ultrapassam os limites territoriais dos Estados, as operações de transferência dos insumos e dos animais prontos para abate tornam-se extremamente complexas, comprometendo até mesmo a atividade de integração, podendo excluir desta moderna forma de produção inúmeras famílias estabelecidas em uma região com predomínio da pequena propriedade.

Este protocolo propõe, para as parcerias referidas, a suspensão do ICMS nas operações interestaduais, a simplificação dos procedimentos formais e a atribuição de responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao estabelecimento abatedor, que fará o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da saída do produtor dos animais prontos para o abate.