ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - INDÚSTRIA EXTRATIVA VEGETAL

RESUMO: Fica instituída a nova Lista de Preços Mínimos relativa aos produtos matogrossenses oriundos da indústria extrativa vegetal, bem como revogada a Portaria Sefaz nº 027/2003 (Suplemento Especial Estadual nº 02/2003).

PORTARIA SEFAZ Nº 060, de 30.05.2003
(DOE de 10.06.2003)

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Vegetal, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações internas com madeira serrada, cujo preço somente poderá ser inferior ao previsto na Lista de Preços Mínimos, mediante comprovação através de contrato registrado em cartório, reconhecido firma e devidamente homologado pelo Agente Arrecadador-Chefe da Agência Fazendária do domicílio fiscal do remetente.

Art. 3º - Nas operações com madeira, fica obrigatório anexar à nota fiscal uma via do romaneio ou, na falta deste, a discriminação na nota fiscal de todas as bitolas de madeira que compõem a carga.

Art. 4º - Nas operações cujo valor for maior que o preço estabelecido na Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 5º - Os valores relativas as essências florestais cujos nomes não constem na especificação de madeiras constantes do anexo desta Portaria, deverão ser objeto de consulta prévia à Superintendência Adjunta da Receita Tributária.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do terceiro dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Sefaz nº 027/2003, de 19.03.2003.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá, 30 de maio de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

OBSERVAÇÕES:

Para efeito de aplicação da lista de preços mínimos, editada pela Portaria nº 060/2003-SEFAZ, considera-se:

01 - Madeira Laminada - Torneada para Capa:
espessura máxima até 1,50 mm
largura mínima acima de 30 cm
com-pri-men-to mínimo acima de 2,25 m

02 - Madeira Laminada - Torneada para Miolo:
espessura máxima até 1,50 mm
largura máxima até 30 cm
comprimento acima 1,80 m ou
espessura acima de 1,50 mm
largura indefinidas
comprimento acima de 1,80 m

03 - Madeira Laminada - Torneada Aproveitamento:
comprimento máximo de 1,80 m

04 - Madeira Laminada Faqueada Especial:
espessura máxima de 1 mm
largura mínima de 15 cm
comprimento mínimo acima de 2,25 m

05 - Madeira Laminada Faqueada Industrial de Segunda
com característica de faqueada especial que apresenta defeito
espessura máxima de 1 mm
largura mínima acima de 15 cm
comprimento mínimo acima de 2,25 m

06 - Madeira Laminada Faqueada Aproveitamento
com espessura máxima de 1 mm
com larguras abaixo de 15 cm
comprimento acima de 2,25 m ou
comprimento inferior a 2,25 m
larguras indefinidas

07 - Cálculo de Volume em Tora - Método Geométrico
V= N x d2 x C, ou seja: V = 0,7854 x d2 x c4 x d
onde: V = volume da tora em m³
N = 3,1416 : 4 = 0,7854 (FATOR FIXO)
d2 = diâmetro médio dos 2 extremos de tora, elevado ao quadrado
c = comprimento da tora

08 - Assoalhos/Lambril para Parede/Forros - Emendados
resultante do processo de emenda de topos de peças curtas de madeiras

ICMS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS - PREÇOS MÍNIMOS

RESUMO: Instituída nova tabela para apuração dos preços mínimos nos serviços de transporte de combustíveis e revogada a Portaria Sefaz nº 46/2002 (Bol. INFORMARE nº 21/2001).

PORTARIA SEFAZ Nº 062, de 10.06.2003
(DOE de 11.06.2003)

Institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, III e V do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 4.142, de 5 de abril de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes do ICMS, a ser desenvolvido pela Superintendência Adjunta de Fiscalização.

Parágrafo único - O Programa a que se refere o caput consiste na atuação preventiva e orientativa dos Fiscais de Tributos Estaduais junto a estabelecimentos de contribuintes mato-grossenses do ICMS, inclusive substitutos tributários localizados em outras unidades federadas.

Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, o Superintendente Adjunto de Fiscalização expedirá Ordem de Serviço para que o(s) Fiscal(is) de Tributos Estaduais, participante(s) do Programa, efetue(m) os trabalhos de fiscalização junto ao(s) estabelecimento(s) do(s) contribuinte(s) individualizado(s) na respectiva Ordem de Serviço e, em apurando qualquer irregularidade quanto ao recolhimento do imposto, expeça intimação para sua regularização espontânea no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º - Da intimação referida no caput constarão os dados cadastrais identificativos do contribuinte, bem como o demonstrativo do crédito tributário, referente a cada fato gerador e pelo seu total, ainda que na forma de anexo, o prazo para regularização espontânea, a data da lavratura, a matrícula e assinatura do FTE que a expedir e a data da ciência do contribuinte e a sua assinatura.

§ 2º - A intimação mencionada no parágrafo anterior será expedida em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - contribuinte;

II - 2ª (segunda) via - Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte;

III - 3ª (terceira) via - Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS.

§ 3º - No prazo previsto no caput deste artigo, fica, ainda, assegurado ao contribuinte requerer o parcelamento do crédito tributário, com os benefícios da espontaneidade, mediante apresentação de Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo (Anexo Único), junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário.

§ 4º - O montante do crédito tributário poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior ao montante equivalente a 50 (cinqüenta) UPFMT, na data da protocolização.

§ 5º - O Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo, referido no § 3º, conterá:

I - os dados cadastrais identificativos do contribuinte;

II - o requerimento de parcelamento e o número de parcelas pretendidas;

III - o demonstrativo do débito fiscal atualizado e recomposto, nos termos da legislação vigente, até a data do pedido;

IV - a expressa declaração de:

a) confissão do débito fiscal e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na legislação tributária, bem como a desistência dos já interpostos;

b) aceitação da parcela adicional, referente ao valor residual, no caso de recolhimento intempestivo da última parcela acordada;

c) ciência de que a interrupção do pagamento implicará a denúncia do acordo, sujeitando-o a inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cominada à espécie, nos termos do artigo 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, independentemente de lavratura de Notificação/Auto de Infração;

V - a data, local e assinatura do contribuinte.

§ 6º - O documento mencionado nos §§ 3º e 5º será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte;

II - 2ª (segunda) via - contribuinte;

III - 3ª (terceira) via - Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS.

§ 7º - O Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo poderá ser assinado pelo representante legal do contribuinte ou seu mandatário, que, em qualquer caso, deverá ter sua firma reconhecida no Cartório competente, na via destinada ao fisco.

§ 8º - Na hipótese de Termo firmado por mandatário, deverá também ser reconhecida a firma do contribuinte aposta no mandato, desde que constituído por instrumento particular, observado, ainda, o que segue:

I - quando o Termo for composto por mais de uma folha, deverá ser aposta a assinatura em todas, com o respectivo reconhecimento de firma, independentemente de campo específico.

II - em sendo a procuração lavrada em Cartório, poderá ser anexada cópia autenticada da mesma, dispensada a juntada do documento original.

§ 9º - Compete ao Gerente da Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte a concessão do parcelamento de que trata este artigo, mediante a comprovação do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cabendo ao mesmo, ainda:

I - encaminhar a via do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo à SAFIS;

II - acompanhar e controlar o pagamento do acordo, efetuando sua denúncia, no caso de interrupção de pagamento, informando, imediatamente à SAFIS;

III - comunicar à SAFIS a conclusão do acordo.

§ 10 - Uma vez não atendida a intimação para regularização espontânea de que trata o caput, nem tendo havido a protocolização de Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo no prazo fixado, acompanhado do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, o(s) Fiscal(is) de Tributos Estaduais deverão lavrar Notificação/Auto de Infração, em conformidade com a legislação de regência, propondo a penalidade cabível à espécie.

Art. 3º - Ficam convalidadas as ações preventivas e orientativas desenvolvidas por Fiscal(is) de Tributos Estaduais, junto aos contribuintes do ICMS mato-grossenses, entre 1º de setembro de 2002 e a publicação da presente Portaria, independentemente do exarado na Ordem de Serviço que lhe foi atribuída.

Art. 4º - As importâncias espontaneamente recolhidas pelos contribuintes em decorrência das intimações efetuadas nos termos desta Portaria serão consideradas para fins de avaliação do resultado isolado do Segmento em que estiver incluído o contribuinte, bem como da meta fixada englobadamente para a Superintendência Adjunta de Fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2003.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 46/2002-SEFAZ, de 03.04.2002.

Cumpra-se.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 10 de junho de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda