ICMS
PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

RESUMO: A presente Instrução relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 598, de 16.04.2003
(DOE de 29.05.2003)

Relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - Na operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com os produtos a seguir enumerados, o ICMS correspondente deve ser pago antecipadamente, na forma prevista no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -:

I - algodão em caroço e em pluma e caroço de algodão;

II - feijão;

III - milheto;

IV - milho;

V - soja;

VI - sorgo;

VII - couro wet-blue;

VIII - queijo e requeijão;

IX - gado bovino e bufalino.

§ 1º - O comprovante do pagamento do imposto deve acompanhar o documento fiscal próprio, para validar a cobertura fiscal do produto no transporte.

§ 2º - Não se inclui na exigência estabelecida neste artigo, a saída de semente dos produtos acima relacionados, certificada ou fiscalizada, destinada à semeadura, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte.

§ 3º - A exigência prevista neste artigo não se aplica à saída dos produtos ou à prestação de serviço de transporte, a ser efetivada:

I - por empresa:

a) beneficiária de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - que determine forma diversa de pagamento do tributo;

b) que obtiver Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização - DRF - de sua circunscrição, dispensando o pagamento antecipado;

II - pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

§ 4º - É obrigatória a menção do número do TARE ou do Termo de Credenciamento no documento fiscal respectivo.

Art. 2º - É permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação de serviço, hipótese em que deve utilizar o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -, conforme modelo anexo a esta instrução.

Parágrafo único - O DESI deve conter o visto do servidor do órgão fazendário em cuja circunscrição localizar o estabelecimento do A34 contribuinte remetente, onde deve ser apresentado o seu livro Registro de Apuração do ICMS, para demonstrar o valor do saldo apurado no período imediatamente anterior à saída.

Art. 3º - O produtor ou extrator que promover a saída interestadual com emissão de documento por intermédio de órgão fazendário pode, de acordo com as normas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, subtrair o crédito presumido do débito correspondente a essa saída.

Art. 4º - O Superintendente de Administração Tributária pode expedir normas complementares necessárias à implementação desta instrução.

Art. 5º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de maio de 2003, ficando a partir desta data revogada a IN nº 373/99-GSF, de 21 de maio de 1999.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 dias do mês de abril de 2003.

Giuseppe Vecci
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ICMS - DESI
(Apêndice II do Anexo XII do RCTE)